Amanda Costa
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O governador Agnelo Queiroz questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a chamada Lei da Transparência da Habitação, que trata da publicidade do cadastro de programas habitacionais e sociais do DF. O governo argumenta que a obrigação aumenta as despesas.
A lei determina que os cadastros dos programas estejam disponíveis para “consulta e controle social” na internet. Também estabelece que o governo publique, até o dia 10 de cada bimestre, a lista atualizada no Diário Oficial do Distrito Federal. A consulta abrange a lista nominal de todos os contemplados e inscritos nos programas, com as respectivas pontuações e classificações.
Ao ingressar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, o GDF ponderou que a publicação implicaria em 1.900 páginas a mais no Diário Oficial, o que significaria a impressão extra de 22 edições do periódico. Como a lei determina que as publicações sejam feitas a cada dois meses, seriam mais de 132 edições extras por ano.
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