Governo e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) têm entendimentos diferentes quando o assunto é a regularização dos terrenos ocupados por entidades religiosas. Para o Ministério Público, apenas a concessão de direito real de uso é válida para a questão. Para a Secretaria de Habitação, os lotes podem ser cedidos por concessão ou venda.
Ontem, representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e também do MPDFT e de entidades religiosas participaram de um debate sobre o tema.
Direito de escolha
O Governo entende que as entidades têm o direito de escolher entre a venda e a concessão. Neste sentindo, muitas instituições buscam a possibilidade de aquisição definitiva.
O MPDFT contra-argumenta. O órgão diz que já recebeu diversas evidências de que imobiliárias estariam sondando as entidades para compras futuras dos lotes. Paralelamente, lembra que a Lei Orgânica do DF não permite a alienação dos terrenos. Os promotores acrescentam que a concessão é prevista, legalmente, por 30 anos, prorrogáveis e pode ser gratuita.
Gratuidade
“Eu diria que 9 em cada 10 entidades sociais ou igrejas, senão dez em cada dez, ocupam área ilegal”, disse o secretário de Habitação, Geraldo Magela. O secretário considera que o MPDFT se equivocou ao não permitir a venda e a sugerir a gratuidade. Segundo Magela, em gestões passadas, quando o governo concedeu imóveis gratuitamente, foi questionado pelo próprio MPDFT.
O promotor de Justiça, Antônio Suxberger, lembra que a posição do MPDFT foi reconhecida por sentenças judiciais. “As entidades religiosas quando ouvem a concessão real de direito de uso a confundem com diversos instrumentos que receberam ao longos dos anos, que são precarários e frustraram as expectativas”, comentou.
Lei orgânica pode ser alterada
Diante do cabo de guerra entre o Ministério Público e o GDF, existe a possibilidade de que o debate pela reforma da Lei Orgânica ganhe espaço dentro da Câmara Legislativa. Uma alteração poderia incluir o dispositivo da alienação direta para os templos religiosos.
A alteração da Lei Orgânica para este tema é uma faca de dois gumes. Por um lado, pode abrir caminho para a abertura de licitações para a regularização em um tempo reduzido e colocar um ponto final na polêmica.
Criar brechas
Por outro, as alterações podem ir além dos limites e criar brechas para a venda sem critérios de qualquer terreno pelo DF. Isso ameaçaria recolocar a capital nos trilhos da ocupação desordenada.
A discussão dos terrenos públicos extrapola os limites religiosos. Segundo Magela, o governo defende a política da venda de terrenos para arrecadar recursos para os cofres públicos. O GDF considera que a venda de lotes é válida para fomentar o desenvolvimento.
Para os promotores, o governo deveria manter os terrenos públicos para garantir espaço à saúde, educação, segurança pública e demais serviços para a população. Neste sentindo, criticam o GDF por gastar dinheiro público com a locação de imóveis para essas finalidades.
