O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da ação movida pelo presidente Jair Bolsonaro para impedir a Corte de abrir investigações sem passar pela Procuradoria Geral da República (PGR).
A ação foi distribuída ao gabinete do ministro por prevenção. Isso porque ele já corre sob sua relatoria uma ação semelhante apresentada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) em junho do ano passado.
Tanto Bolsonaro quanto o PTB questionam o artigo 43 do regimento interno do Supremo, segundo o qual ‘ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição’. A norma foi usada, por exemplo, para instaurar o inquérito das fake news que atingiu a rede bolsonarista e o próprio presidente.
Em dezembro, ao se manifestar sobre a ação do PTB, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu o não conhecimento do processo. Na ocasião, ele afirmou que o partido tenta rediscutir uma tema já enfrentado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar a constitucionalidade do inquérito das fake news, em meados do ano passado.
“Não cabe ADPF para rediscutir a recepção de norma pré-constitucional cuja compatibilidade com a Carta de 1988 já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente quando utilizada com o nítido intuito de desconstituir acórdão prolatado antes do seu ajuizamento e quando inexistente modificação do estado de fato ou ius novum, pertinentes e relevantes, aptos a ensejar a revisão do precedente”, escreveu Aras.
A ação do governo federal foi enviada ao STF na tarde desta quinta-feira, 19, e pede a suspensão liminar do artigo do regimento interno do tribunal até o julgamento definitivo do processo no plenário. O documento é assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, e pelo próprio Bolsonaro.
A AGU argumenta que o texto viola preceitos fundamentais, como os princípios acusatório, da vedação de juízo de exceção e da segurança jurídica. A pasta cita especificamente o inquérito das fake news e o que chama de ‘excessos’ cometidos durante a investigação criminal conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes. Aberta em março de 2019 para apurar notícias falsas, ofensas e ameaças dirigidas aos integrantes do Supremo Tribunal Federal, a apuração atingiu o Presidente da República, que passou a ser investigado sob o mesmo guarda-chuva que a militância bolsonarista após recorrentes ataques ao sistema eletrônico de votação.
Estadão Conteúdo
