Assinada pelo 1º secretário Heráclito Fortes (DEM-PI), visit this foi publicada no Boletim de Pessoal do Senado, information pills na sexta-feira (12), health portaria autorizando a instauração de processo administrativo disciplinar para quebrar sigilos telefônico, fiscal e financeiro do ex-diretor de Recursos Humanos João Carlos Zoghbi. O objetivo desse processo é assegurar provas capazes de confirmar suspeitas levantadas pela Comissão de Sindicância, que investiga ilícitos em contratos de empréstimos consignados no Senado.
Essa portaria atende sugestão feita no relatório apresentado pela Comissão de Sindicância, instaurada há um mês pela diretoria-geral da Casa, a qual concluiu pela necessidade de abrir-se um processo administrativo disciplinar capaz de elucidar fatos e obter provas complementares. De acordo com o ato assinado por Heráclito, essa diligência prevê a quebra, entre outros, do sigilo financeiro de Zoghbi “tanto bancário quanto junto ao empregador”.
Na portaria, o 1º secretário diz que esse processo disciplinar é um “meio de assegurar provas do que resta sugerido pela documentação juntada aos referidos autos, bem como por imposição do artigo 146 da lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos”.
No mesmo documento, Heráclito reconhece a existência de prova, no processo conduzido pela Comissão de Sindicância, de que foi cometida infração na emissão de declaração com conteúdo alterado no sistema de dados do Senado, o que enseja a aplicação de pena de demissão ou cassação de aposentadoria.
O artigo 146 da lei 8112/90 diz: “sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar”.
