Amanda Costa
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É cada vez maior o número de funcionários sem concurso na administração pública, principalmente nas administrações regionais. O DF mantém 2.691 cargos em comissão e funções de confiança nas regionais. Destes, apenas 263 são concursados. Ou seja, 2.428 comissionados não têm qualquer vínculo com o serviço público. Os dados são do Portal da Transparência do DF e refletem o perfil das regionais em novembro de 2011. O cenário não vem de agora. Desde, pelo menos 2006, o Tribunal de Contas do DF (TCDF), em reiteradas decisões, tem determinado ajustes na composição dos quadros. Mas o GDF entende que está dentro da lei.
TCF e GDF tem visões diferentes acerca do no artigo 19, inciso V, da Lei Orgânica local, que prevê que as funções de confiança devem ser preenchidas com o mínimo de 50% de servidores públicos. O TCDF entende que o percentual de servidores de carreira nos cargos em comissão deveria ser aplicado, individualmente, para cada órgão. O Ministério Público do DF partilha da compreensão. Mas o GDF entende que a meta de 50% deve ser aplicada no complexo administrativo, já que o governo é um só.
No início da gestão do governador Agnelo Queiroz, os conselheiros do Tribunal de Contas ponderaram que o novo governador iria precisar de tempo hábil para contornar a situação. De fato, um dos primeiros atos de Agnelo como governador foi exonerar mais de 15 mil comissionados. Neste contexto, os conselheiros viram no decreto 32.724 de 24 de janeiro de 2011 uma sinalização de que tudo poderia mudar. O decreto criou a Comissão de Reestruturação dos Cargos em Comissão, que, entre outras atribuições, tinha a missão de apresentar proposta de redução do quantitativo dos cargos existentes.
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