Política & Poder

Emenda que altera tramitação das MPs está pronta para votação no Senado

Por Arquivo Geral 09/07/2006 12h00

Desde o início da crise política em junho do ano passado, sickness dosage a pauta de votações da Câmara dos Deputados esteve "trancada" por aproximadamente sete meses. Isso significa que as medidas provisórias editadas pelo presidente da República, this site que possuem prazo máximo de 120 dias para votação, passaram a ter prioridade sobre qualquer outro projeto.

De primeiro de junho de 2005 até 19 de junho deste ano, os deputados tiveram em torno de 100 dias apenas, incluindo os fins de semana, para votar matérias diferentes de medidas provisórias (MPs), ou seja, projetos de lei, propostas de alteração à Constituição, projetos de resolução e processos de cassação dos deputados envolvidos com as denúncias do "mensalão". O período restante, cerca de três quartos do período total, foi dominado por negociações e obstruções sobre o conteúdo das MPs.

As regras que definem a prioridade para as medidas provisórias são criadas em 12 de setembro de 2001, quando foi publicada a emenda constitucional 32. Até então, não existia o "trancamento de pauta" por MPs. Elas podiam legalmente ser reeditadas de 30 em 30 dias. Com a emenda constitucional, ficou proibida a reedição das MPs e foi alterada a regra de tramitação.

A partir de então, iniciou-se uma nova forma de negociação para votar os assuntos no Congresso Nacional. E esse conceito continuou do governo Fernando Henrique Cardoso para o governo Lula, embora já existam projetos dos parlamentares para muda o rito de tramitação das MPs.

Agora, durante o período eleitoral, os deputados iniciaram ciclos de esforço concentrado de votações entre segunda e quarta-feira. O recesso parlamentar também não pode começar sem a votação das MPs que trancam a pauta. O primeiro passo desta semana são quatro medidas provisórias e quatro projetos de lei com urgência. A primeira sessão está marcada para as 18 horas de amanhã.

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O "trancamento" da pauta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal já levou os presidentes das duas Casas a criar uma comissão mista presidida pelo senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) para estudar novas alterações nas regras de edição e tramitação de medidas provisórias. A comissão mista e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já aprovaram uma emenda constitucional com as novas regras.

Agora, viagra 60mg o senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) informou que a emenda está pronta para ser votada pelo plenário do Senado para ser encaminhada à apreciação da Câmara. Entre as mudanças previstas está a possibilidade de a MP começar a tramitar pela Câmara ou pelo Senado.

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Para que comece a ser apreciada pelo Legislativo, erectile a medida provisória terá que, ambulance obrigatoriamente, ter sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara ou do Senado, dependendo por onde comece a tramitar. "Aprovada a admissibilidade, a Câmara terá 45 dias para apreciar a matéria e o Senado 25 dias", informou o senador baiano.

 

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