RAMANA RECH
FOLHAPRESS
O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) deve, em no máximo 30 dias úteis, apresentar um plano para recompor quadros de pesquisadores do estado vinculados ao meio ambiente, definiu o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e relator do caso, Flávio Dino, na última semana. O plano deve explicitar metas verificáveis, fases de execução, critérios de reposição e prazos para realização de concursos.
A decisão faz parte da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.201, ajuizada no STF pelo PSOL e de autoria da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP). Na ação, alega-se que o estado de São Paulo e a União realizaram atos e omissões que violam preceitos fundamentais da proteção ambiental.
Isso resultou na decisão proferida no último dia 17. Além do plano de reestruturação, Dino solicitou ao estado de São Paulo a apresentação de um cronograma de implantação e operacionalização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA). A gestão paulista deve mostrar também o planejamento para cumprir da meta de reflorestar 1,5 milhão de hectares até 2050 e informar sobre outras medidas ambientais.
À União o relator requereu informações sobre as atividades de conservação ambiental, o que inclui multas aplicadas pelo ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade).
Em resposta à ADPF, o estado de São Paulo disse que modernizou e fortaleceu órgãos ambientais, “com
consolidação de competências, aumento de dotação orçamentária, ampliação da participação social, reorganização da Fundação Florestal e avanços em estratégias de prevenção a incêndios”.
Em nota enviada à Folha de S.Paulo, a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil) afirmou ser incorreta a alegação de desmonte ambiental e que o déficit de pesquisadores apontado por Dino coincide com o processo de modernização e valorização da carreira iniciado pela atual gestão. Disse ainda que o estado vai apresentar ao ministro as informações solicitadas dentro do prazo.
Na liminar, o relator reconheceu que existe uma redução na área de pesquisa ambiental, o que “compromete a execução adequada das competências constitucionais relacionadas à proteção do meio ambiente”.
Dino destacou que informações obtidas pela Associação dos Pesquisadores do Estados de São Paulo (APqC) demonstram como a redução dos quadros resultou em lacunas no monitoramento das unidades de conservação, fragilizou inventários florestais e impossibilitou o cumprimento de metas internacionais de proteção ambiental. Segundo a APqC, há um funcionário com nível superior na Fundação Florestal para cada 5.500 hectares de unidade de conservação de proteção integral.
Dados do próprio estado mostram uma queda no número de pesquisadores ligados à área ambiental, que ao longo de duas décadas foi de 217 para 115.
O último inventário florestal, realizado entre 2017 e 2019 e divulgado em 2020 pelo extinto Instituto Florestal, aponta que apenas 20% do remanescente de vegetação nativa do estado está dentro das UCs de proteção integral, o que corresponde a 943,8 mil hectares.
Para o ministro, o estado não conseguiu refutar os argumentos que mostram a “omissão estrutural”. Dino citou também a extinção do Instituto Florestal como agravante da perda de expertise.
De acordo com a petição inicial, o fim do Instituto Florestal, que teve suas atribuições transferidas para a Fundação Florestal ligada à Semil, e a unificação do Instituto de Botânica e Geológico “aniquilou todo o Sistema de Pesquisas Públicas Ambientais da administração direta do Estado de São Paulo, e pior, em prazo exíguo”. As medidas foram aprovadas durante a gestão João Doria, por meio da lei estadual n° 17.293, de 2020, que estabelecia medidas de ajuste fiscal.
A deputada Luciene Cavalcante afirmou que o foco central da política de desmonte ambiental é “acabar com a função pública de pesquisadores ambientais”. “O pesquisador não é só um pesquisador cientista, o que é muito importante. Ele é um conservador daquela região. Ele é um fiscalizador da proteção daquele daquele bioma.”
Para ela, a deterioração da política ambiental no estado vem das últimas décadas, mas se agravou na gestão Tarcísio. Isso também por meio das mudanças na carreira científica, sancionadas por ele no dia 3 de novembro, que a gestão defende ser uma modernização e valorização da carreira. Entre as alterações está o fim do regime de trabalho em tempo integral e a instauração da remuneração por regime de subsídio.
A gestão Tarcísio disse que houve aumento de 56,3% do número de projetos em execução de 2021 para 2025 no Instituto de Pesquisas Ambientais (IPA), que unificou o Instituto Geológico e Botânico.
Já a União entrou na ADPF porque existem locais em São Paulo de monitoramento federal, bem como programas de combate a incêndios financiados pelo governo, como o Prevfogo (Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais). Em resposta aos questionamentos da Folha, a AGU (Advocacia Geral da União) declarou: “A União já solicitou subsídios às áreas competentes para se manifestar nos autos dentro do prazo estipulado pelo ministro relator”.
QUEIMADAS EM 2024
A advogada do PSOL Bruna Freitas do Amaral disse que a ADPF foi motivada também pelas queimadas que ocorreram em São Paulo em 2024. A ação tem correlação com o processo 743, que corre no STF e trata das omissões e violações aos preceitos de proteção ao meio ambiente dentro dos biomas amazônia e pantanal.
Movida pelo partido Rede Sustentabilidade, a ADPF 743 endereça as queimadas em 2020. Na época, os incêndios haviam queimado 30% do território do Pantanal na porção brasileira.
“Nós fizemos uma ação específica para São Paulo, porque São Paulo foi fortemente afetado pela crise do ano passado com os incêndios”, disse a advogada. Nessa ADPF, a petição inicial destaca que, entre janeiro e agosto de 2024, houve aumento de 386% dos focos de incêndio em comparação com o mesmo período do ano anterior em São Paulo.
Em 2024, o estado bateu recorde de queimadas da série histórica do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), que começou em 1998. O estado teve 3612 queimadas em agosto e 2522 em setembro.
A Semil destacou que São Paulo não esteve entre os dez estados com maior número de focos em 2024 e teve apenas 1,3% de áreas protegidas atingidas pelo fogo.
Neste ano, o número de incêndios foi menor 494 em agosto e 1011 em setembro, o que pode ter arrefecido em parte a ação, diz a advogada do PSOL. Algumas medidas pleiteadas pela ADPF demandavam certa urgência, como o pedido para aumentar o orçamento de 2025 para a Operação SP sem Fogo, da Defesa Civil, voltado para prevenção e combate a incêndios, e permaneceram sem decisão por parte do magistrado.
“Mas a nossa avaliação é positiva, de que o ministro está atento a essas questões que estão acontecendo em São Paulo”, afirmou a advogada.
Já a Semil argumentou que a Operação SP sem Fogo, que começou em 2023, recebeu “o maior investimento da história de São Paulo” e mobilizou 15 mil profissionais.
