O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) também tornou inválida uma lei municipal que regulamentou as dark kitchens (restaurantes e lanchonetes que funcionam apenas no sistema de entrega) na capital. A Corte acatou parcialmente um pedido da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado. O Município disse que avalia as medidas e poderá recorrer.
A legislação foi aprovada pela Câmara no ano passado e sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB). A Procuradoria-Geral do Estado, porém, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), alegando que a lei viola a Constituição paulista, uma vez que não foram apresentados estudos técnicos prévios nem realizadas audiências públicas, como determina a lei. O Órgão Especial acatou o pedido e deu prazo de 180 dias para que uma nova lei seja aprovada.
Estadão Conteúdo
