Juliana Braga
Brasília, DF
Parlamentares de sete partidos apresentaram PDL (Projeto de Decreto Legislativo) para derrubar as novas regras de combate a fake news estipuladas em resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nesta quinta-feira (20).
Eles argumentam que o poder regulador da Justiça Eleitoral não é absoluto e que essa decisão desrespeita o Marco Civil da Internet, que já especifica parâmetros para a remoção de conteúdo. Também atentaria contra o devido processo legal, a liberdade de expressão e comunicação, o direito ao acesso à informação, à livre iniciativa e à livre concorrência.
Assinam o documento os deputados Paulo Ganime (Novo-RJ), Paulo Eduardo Martins (PL-PR), Marcel van Hattem (Novo-RS), Kim Kataguiri (União-SP), Gilson Marques (Novo-SC), Sargento Farhur (PSD-PR), Diego Garcia (Republicanos-PR), Paula Belmonte (Cidadania-DF) e Rodrigo Coelho (Podemos-SC).
“O ato do TSE tem o objetivo de combater a desinformação, mas a resolução limita o debate democrático no espaço público virtual, prejudica o acesso à informação pelos brasileiros, intervém de modo excessivo no setor privado, não leva em consideração os avanços ocorridos no ambiente online com a criação do Marco Civil da Internet (MCI) pelo Parlamento brasileiro e desrespeita a Constituição Federal”, afirma o documento.
Para ser aprovado, o projeto precisaria passar pelas comissões temáticas e depois ser analisado pelo plenário da Câmara, mas os parlamentares articulam um requerimento de urgência para pular a primeira etapa.
Nesta quinta-feira (20), por unanimidade, os ministros do TSE decidiram proibir a propaganda eleitoral paga na internet no período que começa 48 horas antes do dia da votação e se encerra 24 horas depois do segundo turno.
Também aprovaram a possibilidade de o próprio tribunal apontar quais conteúdos devem ser removidos das plataformas e reduziram o prazo para 2h. A multa também será de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora caso as redes descumpram esses prazos.
