A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou, nesta segunda-feira (05), duas emendas que pedem a supressão do artigo 14 do projeto do Arcabouço Fiscal em relação ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
O Arcabouço Fiscal, que atualmente tramita no Senado Federal, é um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal, ou seja, o controle dos gastos e receitas do país.
A primeira emenda apresentada ao PLP 93/23 exclui o DF do arcabouço sendo mantidas as regras atuais de constituição do fundo. A segunda emenda tem por objetivo possibilitar às empresas públicas, vinculadas ao Setor Estratégico de Defesa, receberem eventuais aportes para investimento na consecução de Programas que contribuirão para o atingimento de Políticas Públicas.
O texto do PLP 93/23 foi aprovado na Câmara dos Deputados na última semana e está em apreciação no Senado. “A decisão na Câmara não foi técnica, foi política, mas vamos brigar aqui no Senado para manter as regras atuais de cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e impedir que o nosso DF tenha perdas que, sabemos, serão irreparáveis para a manutenção de áreas como Saúde, Educação e Segurança. Estamos confiantes na vitória!”, disse Damares.
O que é o FCDF?
O Fundo Constitucional do DF (FCDF) representa cerca de 40% do orçamento do GDF.
Foi criado em 2002, por meio da Lei nº 10.633/02, e o recurso passou a ser repassado a partir de 2003. O FCDF é uma verba da União destinada, anualmente, ao Governo do DF para ser utilizada nas áreas de saúde, educação e segurança pública.
De acordo com relatório produzido pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad) do DF, caso o arcabouço fiscal seja aprovado no Senado Federal, nos mesmo termos aprovados na Câmara dos Deputados, a projeção é que haja uma perda de R$ 87,8 bilhões até 2033.
A expectativa é que o projeto seja votado até 15 de junho.
