O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos/PR) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, nesta segunda-feira (06), a retomada do julgamento de habeas corpus apresentado em dezembro de 2019 ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa do ex-governador do Amapá Waldez Goés (PDT/AP), atual ministro da Integração e Desenvolvimento Regional do governo Lula.
Góes havia sido sentenciado, em 2019, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a mais de seis anos de prisão por desvio de dinheiro, além do pagamento de ressarcimento ao erário de R$ 6,6 milhões, mas teve a condenação suspensa por decisão liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, em janeiro de 2020. O julgamento do HC está paralisado no STF desde 2021, após pedido de vista pelo ministro Alexandre de Moraes.
À época, foi constatado desvio de valores de empréstimos consignados de servidores públicos do Amapá para arcar com despesas do governo do estado, suprimindo o pagamento dos valores aos bancos credores. Dentre as consequências do ato, servidores públicos foram inseridos nas listas de devedores de serviços de proteção ao crédito e o governo foi obrigado a arcar com multas, juros e honorários que ultrapassam a cifra de R$ 6 milhões – “um prejuízo muito significativo”, alertou o deputado lavajatista.
“A recente alteração feita no Regimento Interno do STF nos motivou a enviar o ofício solicitando a retomada do julgamento do HC. O estabelecimento do prazo de 90 dias para devolução de processos após pedido de vista é uma prova de que o STF está comprometido com o aperfeiçoamento das instituições brasileiras e com a melhoria dos serviços entregues aos cidadãos que demandam a mais alta Justiça”, afirma Dallagnol.
O deputado ressaltou que “a simples retomada do julgamento traria tranquilidade e serenidade para a sociedade brasileira, que se encontra consternada ao observar que pessoas investigadas e/ou suspeitas de crimes de corrupção ocupam altos cargos da Administração Pública”. Acrescentou, ainda, que “se for derrubada a suspensão da condenação pelo STF, buscaremos afastar o ministro, ainda que seja preciso recorrer à Justiça”.
Deltan também declarou: “desvios de recursos não são nem devem ser aceitos em nenhum lugar e estou certo de que os próprios partidos e colegas do ministro da Integração e Desenvolvimento Regional que buscam imprimir correção e ética na vida pública não coadunam e não coadunarão com ilícitos que venham a ser confirmados.
A única solução para nossos problemas é por meio da democracia e, dentro dela, por meio da política, que são protegidas e valorizadas por ações que reforcem a ética na vida pública”.
A solicitação pela retomada célere do julgamento, segundo o deputado federal, também “reforça o compromisso histórico do Brasil com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas na redução da corrupção e no desenvolvimento de instituições transparentes”, além de estar em harmonia com resolução do CNJ que estabelece prioridade no julgamento de casos que envolvam corrupção e improbidade administrativa.
