Brasília, DF
Contrariando orientação do ministro de Porto e Aeroportos, Márcio França (PSB-SP), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aceitou R$ 18 milhões em precatórios como parte do pagamento de R$ 125 milhões em outorgas do consórcio Novo Norte, que arremataram os aeroportos de Belém (PA) e Macapá (AP) no ano passado.
Com a decisão, o contrato de concessão entrou em vigor nesta sexta (5).
Precatórios são títulos de dívida da União com sentenças judiciais definitivas.
Esse é o primeiro caso em que a agência aceita a utilização de precatórios na concessão de aeroportos, e o primeiro no setor de infraestrutura em que há a concordância do governo, sem a necessidade de qualquer intervenção da Justiça.
Até então, as concessionárias só haviam conseguido utilizar por meio da obtenção de liminares judiciais, como a Rumo no setor de ferrovias.
A concessionária Aena, que venceu o bloco liderado por Congonhas, em São Paulo, ainda aguarda decisão da Anac sobre os precatórios apresentados.
Apesar de o uso do precatório para o pagamento de outorgas estar assegurado na Constituição Federal, em março a AGU (Advocacia-Geral da União) revogou a portaria que regulamentava o procedimento para uso desses papéis -que ficaram suspensos.
A decisão da Anac mostra que há divergências no governo sobre o assunto.
