A Comissão de Constituição e Justiça do Senado finalizou nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança Pública. O texto segue agora para deliberação no plenário.
A deliberação terminou em cerca de dez minutos após o arquivamento regimental de três emendas que estavam pendentes desde setembro. O senador Otto Alencar (PSD-BA), que preside a comissão, considerou as propostas prejudicadas devido à ausência dos autores, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE).
A proposta figura entre as principais prioridades do Palácio do Planalto, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva planeja criar o Ministério da Segurança Pública após a promulgação. A presidência do Senado trabalha para pautar o tema no plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.
A PEC 18 de 2025, de iniciativa do Poder Executivo, estabelece medidas mais rigorosas de combate a facções e milícias. O texto prevê o cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, vedações ou restrições à progressão de regime e à liberdade provisória, limites para saídas temporárias de presos e o confisco de patrimônio originado de atividades criminosas.
A matéria também constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública para ampliar a cooperação federativa entre governos federal, estaduais e municipais. A proposta ainda autoriza os municípios a criarem polícias municipais de natureza civil e estende a jurisdição da Polícia Rodoviária Federal para o patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais.
No plano financeiro, a medida determina o repasse obrigatório de 50% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e municípios. O texto também destina aos fundos da área 10% do superávit financeiro anual registrado pelo Fundo Social do pré-sal.
