Nesta quarta-feira (12) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei que obriga presos a pagarem por suas despesas na prisão. Agora, o texto irá para análise no plenário da Casa. A proposta, de autoria do ex-senador Waldemir Moka, altera a Lei de Execução Penal, incluindo a obrigatoriedade de o preso ressarcir o Estado pelos gastos.
Em 2019 o texto já tinha sido aprovado mas, assim que chegou ao plenário, senadores o devolveram para a CCJ por causa de polêmica sobre a situação de presos que não possuem condições financeiras de realizar o pagamento.
O relator na CCJ, senador Alessandro Vieira, detalhou mais regras no substitutivo apresentado hoje. O texto afirma que “o preso ressarcirá o Estado as despesas realizadas com sua manutenção no estabelecimento prisional” e “o ressarcimento independerá do oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional”.
Caso o preso não faça o pagamento, as despesas serão convertidas em “dívida ativa da Fazenda Pública”. O relatório foi aprovado simbolicamente e, caso aprovado no plenário, seguirá para sanção.
