Partidos políticos, candidatas e candidatos passam a cumprir, a partir desta segunda-feira (20), uma nova etapa das regras eleitorais para as Eleições Gerais de 2026. A partir de agora, todos os recursos financeiros recebidos para o financiamento das campanhas deverão ser informados à Justiça Eleitoral no prazo de até 72 horas após o recebimento, permitindo a divulgação das informações na internet.
A medida faz parte das normas de prestação de contas definidas para o processo eleitoral e tem como objetivo ampliar a transparência sobre a origem e a movimentação dos recursos utilizados durante a campanha. Com a divulgação dos dados, eleitores e órgãos de fiscalização poderão acompanhar a arrecadação realizada por partidos e candidatos ao longo do período eleitoral.
Outra mudança que entra em vigor permite que partidos e candidatos iniciem a contratação de despesas destinadas à preparação das campanhas e à instalação de comitês físicos e virtuais logo após a realização das convenções partidárias. No entanto, esses contratos precisam ser formalizados e não podem resultar em pagamento imediato.
O desembolso dos valores somente será autorizado após o cumprimento de exigências legais, como a obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da campanha, a abertura de uma conta bancária específica para movimentação financeira e a emissão dos recibos eleitorais.
As determinações estão previstas na Resolução nº 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que disciplinam a arrecadação de recursos e a prestação de contas durante as campanhas eleitorais.
