A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), o regime de urgência para três projetos de lei. Com essa medida, as propostas podem ser analisadas e votadas diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar previamente pelas comissões.
Os projetos aprovados incluem:
– O PL 539/24, de autoria da deputada Cristiane Lopes (União-RO), que autoriza empresas sul-americanas a prestarem serviços aéreos de transporte doméstico na Amazônia Legal.
– O PL 4295/25, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que estabelece pena de reclusão de 10 a 20 anos para o crime de estupro de vulnerável cometido por militar, quando resultar em lesão corporal de natureza grave.
– O PL 1123/25, do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que obriga as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) a aceitarem exames realizados em serviços privados de saúde.
Mais detalhes sobre as votações devem ser divulgados em breve.
Com informações da Agência Câmara
