A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei que estabelece novos critérios para a concessão de homenagens a pessoas em trechos de rodovias federais. A proposta altera a Lei 6.682/79, que regula esse tipo de homenagem.
O texto aprovado é a versão unificada pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), dos Projetos de Lei 3201/19, de autoria do ex-senador Jorginho Mello (SC), e 3471/23, do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). De acordo com o relator, a exigência de consultas e audiências públicas representa um importante instrumento para aumentar a participação popular em decisões políticas, servindo de base para os parlamentares.
Entre as principais restrições introduzidas, está a limitação para que o parlamentar sugira homenagens apenas para estações terminais, obras de arte ou trechos de via localizados no estado pelo qual foi eleito. Atualmente, não existe essa restrição. Além disso, a pessoa a ser homenageada deve ter tido ampla notoriedade entre a população.
O projeto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação nessas instâncias, seguirá para o plenário da Câmara e, em seguida, para o Senado, a fim de se tornar lei.
Com informações da Agência Câmara
