O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) para a Medida Provisória 459/09, ed que cria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida para atender a famílias com renda de até dez salários mínimos.
O primeiro destaque para votação em separado (DVS) em análise pelos deputados, de autoria do PSC, condiciona a redução de custos de registro em cartórios, prevista pela MP para os imóveis do programa, à inexistência de lei estadual sobre o assunto.
