A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23) o Projeto de Lei (PL) 580/2022, que prevê multas para quem descartar lixo em vias públicas ou outros locais. O texto, que altera a Lei 12.305/10, instituidora da Política Nacional de Resíduos Sólidos, e a Lei dos Crimes Ambientais, segue para análise no Senado.
De acordo com a proposta, a punição será proporcional à quantidade de lixo descartada e ao porte econômico do infrator. Para pessoas físicas, a multa varia de um a dez salários mínimos. Já para pessoas jurídicas, seja no âmbito de atividade empresarial ou por funcionários, a penalidade prevista vai de cinco a 100 salários mínimos. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.621.
O projeto estabelece exceções, isentando de sanções locais destinados à gestão e ao manejo de resíduos sólidos. Além disso, a penalidade não será aplicada em casos de manutenção ou armazenamento de resíduos em condições adequadas e sem risco à população.
Com informações da Agência Brasil
