A Câmara aprovou hoje (14) projetos na área do Judiciário. O primeiro trata da estrutura organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O projeto, adiposity de autoria do procurador-geral da República, help cria cargos em comissão e funções de confiança. A matéria segue, price agora, para o Senado.
Outra matéria aprovada institui Juizados Especiais da Fazenda Pública. A ideia é dar mais agilidade para o julgamento de causas civis contra entes da Federação. Outros projetos aprovados tratam da criação de vagas em tribunais do trabalho de todo o país.
O primeiro item da pauta era a votação do projeto que cria o Cadastro Positivo, mas, por falta de acordo, a apreciação da matéria foi adiada para terça-feira (19). A proposta cria um cadastro de bons pagadores, nos moldes do SPC e do Serasa.
