A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a emissão de atestado para justificar a ausência no trabalho de responsável legal por criança menor de 12 anos cuja doença demande assistência direta. A proposta, de autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP), segue agora para análise do Senado.
O Projeto de Lei 4913/25 foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Denise Pêssoa (PT-RS). Segundo o texto, o atestado será obrigatório sempre que for recomendado repouso da criança e houver necessidade de acompanhamento direto durante o período de recuperação.
O projeto também determina que, além dos dados de identificação, o atestado deverá conter o período recomendado de repouso e a declaração expressa da necessidade de acompanhamento do responsável legal. Caso não haja impedimento ético-médico, o diagnóstico da criança também deverá ser descrito pelo médico assistente.
Quando não for possível prestar a assistência direta indispensável à criança ao mesmo tempo em que se exerce o trabalho, ou por meio de compensação de horário, uma licença deverá ser concedida por 14 dias, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, contado a partir da data do primeiro afastamento.
Durante a licença, serão mantidos o vínculo empregatício e os direitos previstos em acordo ou convenção coletiva. Os dias de afastamento não serão considerados falta ao serviço para fins de desconto do salário e de contagem de férias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
