O Projeto de Lei nº 1.663/2021, que cria o Um dia depois de ser aprovado em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.663/2021, de autoria do deputado distrital Claudio Abrantes (PDT), que cria no DF o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes, teve votação definitiva na Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta quarta-feira (20). O projeto é de autoria do deputado distrital Claudio Abrantes (PDT), que agradeceu a todos por reconhecerem a importância do programa.
A nova lei garante o direito à gestação e o retorno das profissionais das forças de segurança à ativa, após a licença maternidade. A lei também dará às mulheres prioridade ao acesso às vagas de permuta entre equipes e na composição de equipe vaga. Caso seja solicitado pela mulher que se enquadre no perfil, seu tipo de atuação na corporação poderá ser alterada. Também terão assegurado à mulher o direito de permanecer na unidade onde atua.
Além disso, o programa permite à gestante decidir se ela atuará em local de crime, realizará diligências externas e interaja diretamente com detidos, sobretudo se houver risco à sua saúde e à gestação. Na questão da remuneração, fica proibida redução nos ganhos da gestante, desde o início da gestação até seis meses após o final da licença maternidade.
“Essa é uma vitória da mulher, mas também de toda a sociedade, uma vez que valoriza a mulher e a gestação, além de agir sobre uma lactação saudável e segura”, finalizou Claudio Abrantes.
