O juiz Eduardo Appio, afastado da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, quer que o Conselho Nacional de Justiça não só reveja seu alijamento decretado pela Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mas também assuma o controle da apuração sobre o magistrado que atua nos processos remanescentes da Operação Lava Jato desde fevereiro.
O magistrado alega que a Corte regional é parcial para conduzir a apuração na qual foi decretado o afastamento de Appio da Lava Jato. A Corte regional suspeita da ligação do juiz com uma ‘ameaça’ ao filho do desembargador Marcelo Malucelli, João Malucelli – sócio do senador Sergio Moro em escritório de Curitiba e namorado da filha do artífice da Lava Jato.
A defesa de Appio reforçou nesta segunda-feira, 29, o pedido de ‘avocação’- termo usado para quando o CNJ assume a condução de uma investigação disciplinar -, argumentando que Moro teria ajudado no envio do caso para apuração do TRF-4.
O advogado que representa o juiz afastado, Pedro Serrano, diz que a imparcialidade da Corte regional é posta em xeque quando se lembra que o Tribunal negou abrir processo administrativo disciplinar contra Moro, à época em que era juiz, sob a alegação de que a Lava Jato era ‘caso inédito (único, excepcional) no direito brasileiro’.
O principal argumento da defesa é o de que Appio foi afastado da 13ª Vara Federal de Curitiba sem que houvesse processo administrativo disciplinar aberto contra o juiz. Segundo Serrano, tal cenário contraria decisão do Supremo Tribunal Federal e implica em ‘restrição às garantias da inamovibilidade e da vitaliciedade’.
Ao recorrer ao CNJ – colegiado que detém o controle da atuação e do cumprimento de deveres funcionais da toga – Appio também pediu uma correição na vara base da Lava Jato. O magistrado quer que a Corregedoria apure ‘redução injustificada da estrutura administrativa à disposição’ do magistrado.
Segundo o regimento interno do Conselho Nacional de Justiça, as correições visam investigar supostas ‘deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro’.
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