Francisco Dutra e Millena Lopes
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O ex-governador Agnelo Queiroz terá que se defender em mais um processo de improbidade administrativa. A 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal recebeu uma ação proposta pelo Ministério Público em junho de 2015. Segundo a Promotoria de Defesa da Ordem Tributária (Pdot), Queiroz descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal quando concedeu benefício fiscal de ICMS sem explicar como seria feita a compensação dos valores renunciados. A manobra foi feita pela Lei Distrital nº 4.732 de 2011.
A ação de improbidade também cita os antigo secretários da Fazenda Luis Henrique Fanan, Marcelo Piancastelli de Siqueira e Adonias dos Reis Santiago. Segundo o MP, a ação teve como referência uma série de decisões do Tribunal de Contas do DF.
“A Inicial do Ministério Público não padece de qualquer vício, descreve, articuladamente, os elementos da causa e propicia aos réus o conhecimento das imputações lhes dirigidas, ao contrário do sustentado pelas partes”, justificou o juiz da 7ª Vara de Fazenda o receber o processo. O magistrado deixou claro que o caso ainda em aberto. Apenas com os argumentos das defesas e do MP em julgamento é que se saberá se houve ou não improbidade administrativa.
Saiba mais
Defensor do ex-governador, o advogado Paulo Machado Guimarães fez questão de ressaltar que a denúncia em questão foi aceita por um juiz – o da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF – “e não pelo Tribunal de Justiça”. E que o fato ocorreu na sexta-feira passada.
O advogado, que foi consultor jurídico do GDF na gestão de Agnelo Queiroz, disse que está analisando o quarto processo de improbidade administrativa que tramita no Tribunal de Justiça do DF para uma possível “ interposição de recurso”.
Fonte: Da redação do Jornal de Brasília/TJDFT
