Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (23) que imigrantes sem documentos podem permanecer detidos enquanto tramitam seus processos de deportação, sem direito a audiências individuais para a fixação de fiança.
O tempo de permanência ilegal no país não altera essa situação, explicou o tribunal federal de apelações do Quinto Circuito, reunido em sessão plenária.
“Concluímos que os autores da ação não tinham direito a audiências individuais sobre sua periculosidade ou risco de fuga antes de poderem ser legalmente detidos pelas autoridades de imigração, enquanto seus processos de expulsão tramitavam “, explicaram os juízes.
“Além disso, a duração da detenção dos autores da ação não levantou questões constitucionais que justificassem a concessão de habeas corpus”, acrescentaram na decisão.
Os autores da ação são Ignacio Sosnava Rodríguez, mexicano que vive há mais de 22 anos nos Estados Unidos; Alejandro Villegas Angel, também mexicano, residente no país desde 2011 e pai de dois filhos com cidadania americana; e Miguel Ángel Gómez Alvarado, hondurenho que vive no país desde 2011 e tem um filho com cidadania americana.
Os três foram detidos e recorreram à Justiça com pedidos de habeas corpus, alegando que sua prisão sem uma audiência individual sobre fiança violava seus direitos constitucionais.
A maioria dos juízes do tribunal reconhece que os imigrantes estão protegidos pela cláusula do devido processo legal, prevista na Quinta Emenda da Constituição americana. No entanto, considera que essa proteção não lhes garante o direito a uma audiência individual para avaliar sua periculosidade ou o risco de fuga.
Tribunais de instâncias inferiores haviam determinado a libertação dos três imigrantes, mas a decisão desta sexta-feira deu razão ao governo federal, que poderá dar continuidade aos processos de deportação.
O governo de Donald Trump fez das operações de detenção de imigrantes em situação irregular e de sua deportação um dos principais eixos de sua política interna.
A decisão judicial se soma às controvérsias sobre a política migratória de Trump examinadas pela Suprema Corte nos últimos 18 meses.
Em 1º de outubro, a Suprema Corte, de maioria conservadora, aceitou analisar um caso relacionado a essa mesma política de detenção obrigatória, procedente do Segundo Circuito, o que poderá resultar em uma decisão que estabeleça jurisprudência sobre o tema.
© Agence France-Presse
