O Parlamento do Japão aprovou nesta sexta-feira (16) uma ampla reforma de suas leis de crimes sexuais aguardada pela sociedade civil para aproximar o país asiático de padrões internacionais sobre o tema.
Uma das principais faces da mudança está na redefinição do crime de estupro no Código Penal japonês: a violação deixa de ser considerada apenas uma relação sexual forçada e é ampliada para uma relação não consentida, o que ativistas de direitos celebraram como um progresso.
Com a lei anterior, para que um crime de estupro fosse denunciado era preciso mostrar que a vítima estava incapacitada devido a alguma violência ou intimidação. Especialistas ponderavam que isso facilitava que a atribuição da culpa fosse legada às vítimas, não aos violadores.
A lei aprovada nesta sexta-feira amplia o escopo dos exemplos que ajudam a caracterizar o estupro, como a vítima estar sob o efeito de drogas, estar assustada ou em posição de desvantagem social em relação ao agressor –e, principalmente, se não consentir.
A outra face da nova legislação está na idade do consentimento: de 13 anos, passa para 16, de modo que relações sexuais com menores de 16 passam a ser consideradas crime. O país mantinha a idade de 13 anos desde ao menos 1907 e agora se aproxima de legislações vigentes em países como o Reino Unido e a Espanha –também 16 anos.
O novo pacote de leis também estende de dez para 15 anos o tempo transcorrido desde uma violação sexual para que uma vítima possa denunciá-lo à Justiça sem que ele prescreva.
E criminaliza uma série de práticas relacionadas ao ato de filmar a relação sexual sem consentimento e, depois, compartilhar as imagens, ou, então, violar a intimidade de mulheres com fotos ou vídeos não autorizados de suas partes íntimas feitos por debaixo da roupa -prática conhecida como upskirting.
Enquanto esse avanço, considerado tardio, foi celebrado no país como um avanço em matéria de direitos femininos, porém, uma outra lei voltada às pessoas LGBTQIA+ e promulgada também nesta sexta-feira após aprovação do Parlamento em Tóquio foi criticada por sua timidez.
O Legislativo aprovou um mecanismo que alega promover o respeito à comunidade LGBT. Mas, enquanto o texto inicial da proposta previa que a discriminação com base em orientação sexual ou identidade de gênero não deveria ser tolerada, o rascunho final diz apenas que “não deve haver discriminação injusta.”
O país hoje liderado pelo premiê Fumio Kishida é o único do G7, grupo que reúne algumas das maiores economias do mundo, que não tem um mecanismo de proteção legal para a comunidade LGBTQIA+.
Tóquio havia se comprometido a aprovar leis sobre o tema antes da cúpula do grupo, realizada no mês passado.
