Brasília, 09 – A pedido dos municípios, o grupo de trabalho do segundo texto de regulamentação da reforma tributária propôs mudanças na cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), um tributo municipal e do Distrito Federal que é pago pelo comprador do bem.
Segundo o deputado Pedro Campos (PSB-PE), que integra o grupo, o parecer possibilita que a taxação ocorra no momento da formalização do contrato de compra e venda. Hoje, a taxação está prevista na efetiva transferência da propriedade, que só é concluída após o registro no cartório e a alteração na matrícula do bem.
Advogados já disseram que a medida tem um alto risco de judicialização – já há processos contra municípios que adotam a prática.
Estadão Conteúdo
