IDIANA TOMAZELLI
BRASÍLIA, DF
O texto do novo arcabouço fiscal deve passar por mudanças no Senado Federal para retirar o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) do alcance do limite e fazer ajustes que evitariam um corte de verbas na proposta de Orçamento de 2024 -estimado pelo governo em até R$ 40 bilhões.
Os repasses ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) também devem ficar fora do novo teto.
As sinalizações foram dadas nesta quarta-feira (14) pelo relator da proposta, senador Omar Aziz (PSD-AM).
A alteração do texto torna necessária a remessa do projeto de volta à Câmara dos Deputados, que terá a palavra final sobre o projeto. Para evitar atrasos na tramitação, Aziz tem conversado com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com quem relatou a proposta na Casa, deputado Claudio Cajado (PP-BA), para fazer as mudanças em comum acordo.
“Eu sei muito bem da importância de colocarmos isso [em votação] semana que vem, de comum acordo com a Câmara. Por isso que eu tenho conversado com o Arthur e o Cajado”, disse o senador. “O Copom [Comitê de Política Monetária] vai se reunir na próxima quarta-feira, dia 21, e eu não quero que amanhã ou depois se justifique que, por não ter aprovado, o juro não caiu”, acrescentou.
A proposta de arcabouço fiscal enviada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê um novo limite de gastos, mais flexível do que o teto aprovado no governo Michel Temer (MDB). A regra prevê a correção das despesas pela inflação mais uma parcela adicional, que varia entre 0,6% e 2,5% ao ano -conforme o ritmo de aumento da arrecadação.
No teto de Temer, as despesas com Fundeb e FCDF ficam fora do limite, modelo que foi replicado pela equipe do ministro Fernando Haddad (Fazenda) na proposta original. A Câmara, porém, alterou o texto para incluir esses gastos sob o novo arcabouço.
A medida gerou protestos da bancada do DF, que teme um achatamento dos recursos para o Fundo Constitucional, e dos parlamentares ligados à educação.
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, chegou a afirmar que as despesas do Fundeb crescem em ritmo próprio e, ao ficarem sob o limite da regra, poderiam reduzir o espaço fiscal para outras políticas públicas a médio e longo prazo.
“O primeiro ponto na questão do Fundeb é o seguinte. Mesmo que alguns analisem que não vai perder nada, não, é uma questão emblemática. Você não tem que brincar com isso. Amanhã ou depois as pessoas podem dizer que o que nós aprovamos aqui está prejudicando lá na ponta”, afirmou Aziz, justificando a decisão de mudança.
Sobre o FCDF, o senador disse que se sensibilizou com a bancada do Distrito Federal.
“Tira [do arcabouço] porque veja, se Brasília está se achando prejudicada, quem sou eu para prejudicar um estado brasileiro? Nós somos uma federação. Seria a mesma coisa que prejudicar o meu Estado. Eu também não gostaria. Tem que ser justo. O que eu não quero para mim, não quero para os outros”, disse.
Em relação ao ajuste para evitar o corte de gastos na proposta de Orçamento, Aziz afirmou que pretende retomar a proposta original do governo de estabelecer a correção do limite pela inflação de janeiro a dezembro do ano anterior.
O texto da Câmara mudou esse marco temporal para 12 meses até junho do ano anterior, pois o PLOA (proposta de Lei Orçamentária Anual) é enviado até 31 de agosto de cada ano, e os parâmetros são fechados ainda em julho -quando só há dados de inflação disponíveis até junho.
O objetivo da mudança era retirar o componente de projeção, que daria ao governo uma brecha para superestimar a inflação e, assim, poder gastar mais no ano seguinte.
Nesta terça-feira (13), o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Paulo Bijos, disse que a mudança feita pela Câmara levaria a um corte de até R$ 40 bilhões em despesas de custeio e investimentos públicos na proposta de Orçamento de 2024, pois o governo contava com o uso da inflação de janeiro a dezembro -que tende a ser maior do que a observada em 12 meses até junho.
A permanência do formato aprovado pela Câmara obrigaria a gestão petista a passar a tesoura nos recursos de diversas políticas públicas. Ainda que o próprio arcabouço autorize a recomposição desses valores no ano que vem, propor gastos menores já na largada das discussões seria delicado do ponto de vista político, além de afetar a organização e gestão do Orçamento.
“Há uma preocupação de alguns e minha em relação a você chegar no mês de maio [de 2024] e ter que aprovar PLN [projeto de lei do Congresso Nacional, usado para abrir créditos no Orçamento] para a gente ter recurso para pagar custeio”, disse Aziz. “Em dezembro você tem uma inflação maior, você tem um consumo maior”, acrescentou.
O relator disse que não tem como garantir que a Câmara manterá todas as mudanças feitas pelo Senado, mas afirmou que o diálogo com Lira e Cajado busca um consenso em torno dos temas.
