VICTORIA AZEVEDO
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
O Congresso Nacional instalou nesta quarta-feira (29) a comissão mista que irá analisar a MP (medida provisória) de taxação das subvenções do ICMS, considerada pela equipe do ministro Fernando Haddad (Fazenda) como a principal matéria para elevar a receita do próximo ano.
A instalação ocorre depois de três meses que a medida foi enviada pelo Executivo ao Congresso, semanas de negociações do governo com os parlamentares sobre mérito e forma de tramitação da matéria e pouco menos de um mês para o recesso parlamentar (em meados de dezembro).
Diante do impasse entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o rito de tramitação das MPs no Congresso, o Executivo chegou a enviar um projeto de lei com urgência constitucional -mas demonstrava preferência pela instalação da MP.
Isso porque ela tem potencial de tramitar de forma mais célere, uma vez que poderia acelerar a discussão do texto por senadores e deputados antes de a matéria seguir para votação nos plenários da Câmara e do Senado.
Além disso, o projeto de lei poderia render uma arrecadação menor para 2024. Enquanto a MP tem vigência imediata, efeito que se mantém quando ela é convertida em lei, a instituição da cobrança por projeto de lei precisa respeitar a noventena, entrando em vigor 90 dias após a sanção.
O colegiado instalado nesta quarta é formado por deputados e senadores. Ele será presidido pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) e relatado pelo deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), aliado de Pacheco. O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) será o vice-presidente.
Mais cedo, Carvalho, Faria e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), se reuniram com o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, que atua como ministro em exercício. Durigan acompanhou a instalação da comissão.
A Fazenda havia projetado inicialmente, no envio da MP, que ela teria um potencial de arrecadar R$ 35 bilhões em 2024. À reportagem, Durigan diz que mesmo com modificações propostas pela Fazenda ao texto na tentativa de destravar a votação da matéria no Congresso a previsão de arrecadação é a mesma.
“Não, não muda. Ela confirma a projeção de fluxo, que é o que a gente propôs para frente. [Arrecadação de R$ 35 bilhões] está mantida. E o para trás pode aumentar, acrescentar em termos do que a gente estava prevendo”, diz Durigan.
“Porque o passivo dessa questão nunca foi endereçado nesta medida provisória, pode ser endereçado agora num acordo. A gente teria para além dos R$ 35 bilhões, que é fluxo, um montante de regularização do passivo”, continuou o ministro da Fazenda em exercício.
Como a Folha de S.Paulo antecipou, o governo Lula (PT) negocia com o Congresso uma proposta de transação tributária específica para empresas afetadas pela taxação das subvenções do ICMS negociarem os valores não recolhidos no passado com até 65% de desconto.
A cobrança dos valores retroativos, porém, é alvo de impasse entre governo e Congresso. A proposta de transação tributária poderia minimizar o impacto das cobranças sobre as empresas, na avaliação do governo. Parlamentares, por sua vez, ainda demonstram grandes resistências.
A transação mira os créditos relativos às subvenções do ICMS que foram abatidas pelas empresas (de forma indevida, na visão da Fazenda) da base de cálculo de IRPJ e CSLL, reduzindo a arrecadação federal, nos últimos anos -antes da publicação da MP 1.185.
O senador Randolfe Rodrigues reforçou o posicionamento de Durigan e disse que a previsão, segundo informações preliminares, é de que a arrecadação será mantida.
“Mantém o mesmo. Houve uma alteração e compreensão em relação ao estoque e não ao fluxo. Mesmo com as negociações de estoque, R$ 80 bilhões é o que nós não renunciaremos, é o que a União não perderá. Temos aí, então, R$ 115 bilhões, por isso a importância toda dessa medida provisória”, diz.
O relator da matéria, por sua vez, disse que as mudanças no texto “claro que afetam” a arrecadação prevista pelo governo. “Se aumentar o percentual de desconto, obviamente, pode cair a arrecadação. Mas tem que fazer os cálculos”, disse Luiz Fernando.
Ele afirmou que usará o novo texto proposto pelo governo federal como ponto de partida da elaboração do seu relatório. O deputado teve acesso à minuta somente nesta quarta.
A previsão é que o texto possa ser apresentado aos membros da comissão na próxima quarta-feira (6) e votado até quinta (7). Ele também disse que há uma expectativa que a votação da MP nas duas Casas possa ser concluída até o dia 18 de dezembro.
“Vou buscar atender e contemplar, dentro do possível, todos os segmentos, partidos e parlamentares. Mas você não vai conseguir agradar a todo mundo, é uma matéria polêmica, uma matéria importante, talvez a mais importante da Fazenda neste ano”, disse.
Luiz Fernando também disse que o governo sugeriu que ele inclua em seu relatório o conteúdo do projeto que põe fim ao JCP (juros sobre capital próprio). Ele disse que ainda irá estudar a sugestão e que não tem opinião formada sobre a inclusão do tema em seu parecer.
O PL precisa ser aprovado na Câmara ainda neste ano. A previsão divulgada pelo governo ao anunciar a medida era de R$ 10 bilhões em receitas em 2024.
Já Randolfe, ao ser questionado sobre essa possibilidade, afirmou que a prioridade do governo é a aprovação da medida provisória e que, caso essa inclusão possa atrapalhar a tramitação, ela não será realizada.
“Se tiver espaço para temas novos entrarem, ótimo, desde que não altere o curso da votação”, disse.
