Postos sofrem derrota na Justiça sobre subvenção aos combustíveis de Bolsonaro

NICOLA PAMPLONA
FOLHAPRESS

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) deu vitória ao governo em disputa bilionária envolvendo o programa de subvenção aos combustíveis implantado pelo governo Jair Bolsonaro às vésperas da eleição presidencial em 2022.

A ação envolvia créditos de impostos federais dados por Bolsonaro para reduzir o preço dos combustíveis, mas negados pela gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O setor defende que a extinção dos créditos pode provocar quebradeira e aumento nos preços.

Em um esforço para conter a alta da gasolina após o início da guerra da Ucrânia, Bolsonaro forçou estados a reduzirem o ICMS e zerou o PIS/Cofins sobre os combustíveis. A lei que implementou a mudança deu créditos dos impostos a revendedores.

O STJ analisou nesta quarta-feira (10) três ações, movidas por três postos de gasolina. O entendimento de que eles não têm direito aos créditos, agora, deve ser replicado em milhares de ações semelhantes em tribunais pelo país;

Fontes do setor avaliam que o valor acumulado dos processos judiciais pode chegar a R$ 10 bilhões. Há ainda ações movidas por distribuidoras de combustíveis, que têm decisão favorável, mas temem que a repercussão da decisão do STJ.

O Ministério da Fazenda entende que não deve aos postos porque o imposto foi zerado na produção e importação dos combustíveis, onde é realmente cobrado a partir do regime de monofasia implantado em 2022. Isto é, os revendedores já haviam comprado os produtos sem a incidência de PIS/Cofins.

A tese do governo foi aprovada por unanimidade pelos juízes da Primeira Seção do Tribunal. “O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação”, diz a decisão, “não tem direito à obtenção, tampouco à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis”.

O setor, porém, defende que os créditos foram concedidos pelas leis complementares 192 e 194, aprovadas pelo Congresso sob o patrocínio de Bolsonaro em junho de 2022, e foram considerados na redução dos preços finais dos produtos.

Parecer assinado pelo ex-ministro da Fazenda Pedro Malan e pelo ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel argumenta que o “duplo benefício tributário” fez sentido na época “à luz do pico histórico de preços de combustíveis, com risco de importante repercussão sobre os custos da economia nacional”.

“Tratou-se de aumentar a efetividade da política de contenção de preços ao consumidor final”, diz o texto, usado pelos reclamantes para contestar a posição do governo Lula.

O setor de combustíveis alega ainda que o questionamento do governo provoca insegurança jurídica, já que o duplo benefício tributário consta de lei aprovada pelo Congresso. Diz também que postos devem agora aumentar seus preços para fazer caixa para pagar os impostos devidos.

Segundo executivos, a falta de clareza sobre o tema é um dos motivos que impedem grandes distribuidoras, como Ipiranga e Raízen, a entrar no programa de subvenção criado este ano para enfrentar os efeitos da guerra no Irã.