Governo Lula nega rever nota do DF e chama de descabido pedido de aval para salvar BRB

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chamou de “inteiramente descabida” a ação do Distrito Federal para tentar obrigar a União a ser fiadora de um empréstimo para socorrer o BRB (Banco de Brasília). A instituição passa por dificuldades financeiras depois do rombo deixado por operações fraudulentas com o Banco Master, de Daniel Vorcaro.

Em resposta endereçada ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, relator da ação movida pela gestão de Celina Leão (PP), a AGU (Advocacia-Geral da União) rejeitou o uso de uma “Capag provisória” na análise do pleito e disse ver uma tendência de deterioração na capacidade de pagamento do Distrito Federal neste ano.

A Capag (capacidade de pagamento) serve como um termômetro da saúde das finanças de estados e municípios. Hoje, a nota do Distrito Federal é C, em uma escala que vai de A (melhor) a D (pior). Ou seja, está inabilitado para receber garantia soberana conforme os critérios do Tesouro Nacional, que exige classificação A ou B para concessão do aval.

O governo Lula argumenta que a exigência de notas mais altas busca “resguardar o erário federal contra o risco de inadimplência dos entes subnacionais e mitigar a socialização de prejuízos fiscais decorrentes da gestão de instituições financeiras estaduais”.

Em documento elaborado pelo Ministério da Fazenda, que serviu como subsídio para a manifestação da AGU, os membros do governo Lula argumentam que as normas do Tesouro não admitem classificação antecipada, parcial ou provisória de capacidade de pagamento e que a invocação de uma “Capag provisória” é “juridicamente descabida”.

Segundo o governo, a Capag é resultado de um procedimento apurado uma única vez por exercício com base em dados definitivos. Com isso, a classificação vigente para o Distrito Federal permanece sendo a nota C. Além disso, a Fazenda prevê uma piora na capacidade de pagamento do governo distrital para 2026.

“A análise técnica preliminar referente ao exercício de 2025, conduzida ao longo de 2026, indicou a manutenção do conceito “C”, com grave deterioração do indicador de liquidez relativa, que passou de +1,01% para -1,00%, evidenciando a insuficiência de caixa para cobrir compromissos de curto prazo”, diz trecho do documento.

O Governo do Distrito Federal busca um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões com o FGC (Fundo Garantidor de Créditos) para capitalizar o BRB. O controlador recorre ao processo de captação porque não tem recursos em caixa necessários para fazer o aporte no banco.

Em maio, um acordo homologado no STF tinha definido que as principais instituições financeiras do país seriam fiadoras da operação, e as contragarantias (para ressarcir os bancos em caso de inadimplência) viriam dos recursos provenientes do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Esse desenho, porém, não avançou -o que levou Celina a voltar a acionar o Supremo em uma tentativa de pressionar a União a ser a fiadora da operação com o FGC.

Os técnicos do governo Lula afirmam ao STF que o compromisso da União se restringiu a abrir espaço regulatório necessário para que o financiamento ocorresse sob risco estritamente privado, sem assumir a posição de fiadora do Distrito Federal.

“Seu insucesso constitui risco próprio da estrutura escolhida pelo Distrito Federal e não pode ser transferido à União por reinterpretação do que foi voluntariamente pactuado. A tentativa de converter um insucesso negocial privado em encargo do Tesouro Nacional carece de amparo legal e contratual e deve ser repelida desde já”, afirma a AGU.

O governo Lula argumenta ainda que é proibida a contratação de operações de crédito até 120 dias antes do fim do mandato do chefe do Executivo, exceto aquelas que tenham sido autorizadas pelo Senado ou pelo Ministério da Fazenda até o início desse período. O segundo turno das eleições está marcado para o próximo domingo (25).

A restrição, segundo a AGU, busca “impedir que o desfecho de operações financeiras de grande vulto e repercussão pública seja artificialmente acelerado ou viabilizado no período que antecede o pleito, de modo a interferir no resultado da eleição”.

“Para além de sua dimensão fiscal, a vedação também preserva a neutralidade institucional no período eleitoral, evitando que a contratação de novas operações de crédito às vésperas do encerramento do mandato produza, mediante ampliação extraordinária da capacidade financeira do ente, efeitos suscetíveis de afetar as condições de igualdade da disputa eleitoral”, afirma.

Em setembro, o Governo do Distrito Federal levou ao STF declarações do presidente Lula sobre a crise do BRB, sob o argumento de que a resistência do governo federal a ajudar o banco tem motivação política.

“A distância entre a alegada impossibilidade [de ser garantidora da operação] e a declaração de vontade indica que a resistência da União não decorre de óbice jurídico ou fiscal, mas de decisão política, e que essa decisão está associada à disputa pelo Governo do Distrito Federal”, disse a Procuradoria-Geral do DF na ocasião.

Em ato de campanha em Ceilândia, Lula acusou Celina de cinismo e disse que o governo federal não ajudaria na recuperação financeira do BRB. “Quem quebrou o BRB foi a ligação entre o Ibaneis [Rocha] e o [Daniel] Vorcaro do Banco Master. O BRB comprou títulos que não existiam, R$ 12 bilhões”, disse. “Não vamos dar dinheiro para o BRB”.

Além do governo federal, Banco Central e FGC devem ainda se manifestar sobre a ação a pedido de Fux.