IDIANA TOMAZELLI
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda mudar o arcabouço fiscal para prever uma redução permanente do limite de gastos quando for necessário congelar recursos do Orçamento para cumprir a meta de resultado das contas públicas.
A ideia é que o chamado contingenciamento, adotado quando há frustração das receitas e que hoje tem efeito temporário (apenas durante o ano de aplicação), passe a gerar consequências duradouras para a trajetória de gastos, mediante a diminuição do espaço fiscal disponível no teto dos anos seguintes.
Essa é uma das opções que compõem o cardápio de medidas em discussão pela equipe econômica.
Outras ações em estudo incluem permitir, sob determinadas circunstâncias, o contingenciamento de algumas despesas obrigatórias, hoje imunes aos congelamentos adotados para cumprir regras fiscais.
Como antecipou a Folha de S.Paulo, o governo também deve propor mudanças legais para perseguir efetivamente o centro da meta fiscal. Desde a criação da margem de tolerância, em 2023, a equipe econômica vem na prática seguindo o piso desse intervalo, sob o entendimento de que isso já garante o cumprimento da regra.
Em 2027, atingir o alvo central significa entregar um superávit efetivo de ao menos R$ 8,5 bilhões, já descontadas as despesas fora da meta. No envio do Orçamento, o Executivo projetou um saldo até melhor, de R$ 18,6 bilhões. Se o piso fosse considerado suficiente, as contas poderiam ficar no vermelho por mais um ano.
As propostas ainda precisam ser validadas pelo presidente Lula. Se isso ocorrer, o governo acredita que terá à sua disposição um leque maior de instrumentos para melhorar o resultado das contas e controlar a trajetória da dívida pública.
O governo Lula tem sido cobrado pelo mercado para dar alguma sinalização firme de ajuste para resgatar a confiança dos investidores e a credibilidade da gestão. Após a reeleição do petista, o mercado teve reação negativa, com queda da Bolsa e disparada dos juros e do dólar, numa indicação de desconfiança quanto ao compromisso do governo com o equilíbrio das contas públicas.
O maior desafio da equipe econômica neste momento é conseguir elaborar um plano que seja, ao mesmo tempo, crível para o mercado e palatável para o chefe do Executivo. Como mostrou a Folha de S.Paulo, após a mobilização da população nas ruas, que deu ao petista uma virada inédita no segundo turno das eleições, Lula tem se mostrado reticente com medidas que possam configurar um estelionato eleitoral.
Por isso, a equipe econômica tenta emplacar as ações como algo necessário para manter a sustentabilidade das políticas sociais, um tema caro ao presidente. A expectativa é que o desenho final contenha medidas estruturais, com impactos para além do Orçamento de 2027, mas possivelmente sem esgotar o ajuste necessário para controlar a dívida pública tarefa que continuará sob a responsabilidade de eventual nova equipe no governo Lula 4.
O momento de apresentação desse plano também é alvo de impasse. O presidente já deu sinais de que não tem pressa para agir e quer ouvir a opinião de diferentes membros de sua equipe. Além disso, há o desafio do calendário: Lula viaja na semana que vem à Turquia (onde participa da COP31) e às Filipinas e, em meados de dezembro, vai a Miami para participar da cúpula do G20.
Já a equipe econômica entende que é preciso dar logo alguma sinalização, não só para permitir uma melhora nas condições financeiras do país, mas também dar tempo hábil para o Congresso aprovar as medidas ainda este ano.
Há a expectativa de que algum anúncio ocorra até o fim de novembro, mas ainda não há certeza sobre isso. Existe também a preocupação em não repetir o que ocorreu no fim de 2024, quando o anúncio de medidas de contenção de gastos frustrou o mercado, tanto pela potência quanto por ter sido acompanhado da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000. A reação negativa na época levou o dólar a cruzar a barreira dos R$ 6.
Embora o presidente ainda não tenha batido o martelo, a equipe econômica avalia que as medidas em discussão se complementariam. O aumento da chamada “base contingenciável” (o conjunto de despesas sujeito ao congelamento), para incluir algumas ações obrigatórias, ampliaria o poder de fogo para segurar gastos e garantir a entrega de um resultado compatível com o centro da meta.
Uma vez que a trava seja aplicada e perdure até o fim do exercício, o espaço fiscal para o ano seguinte ficaria limitado, dado o contingenciamento realizado. Em outras palavras, é como se o congelamento virasse um corte permanente nos limites futuros assim, o teto cresceria apenas a partir do espaço efetivamente disponível.
Neste ano, por exemplo, o governo precisou contingenciar R$ 13,65 bilhões em despesas para compensar perdas de arrecadação. O Executivo ainda pode liberar esses recursos se houver receitas extras, mas, se a trava perdurar até o fim do ano, a nova regra implicaria na subtração desse valor da base de 2027.
É uma lógica diferente da que prevalece hoje. Mesmo que a equipe econômica adote o contingenciamento para cumprir a meta fiscal, o teto de despesas do ano seguinte é calculado sobre o limite máximo, sem levar em consideração o esforço de contenção realizado em determinado período.
A lei do arcabouço diz que o teto corresponderá “ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior” corrigido por inflação mais um percentual real de 0,6% a 2,5% ao ano. O teto de gastos criado no governo Michel Temer (MDB) já seguia esse raciocínio, embora a correção fosse apenas pela inflação.
A mudança seria feita por meio de um projeto de lei complementar. Mas o governo não descarta o envio de uma PEC (proposta de emendas à Constituição) para tratar de outras medidas.
Segundo pessoas que participam das discussões, os técnicos avaliam a possibilidade de permitir alguma comunicação entre os pisos de Saúde e Educação, sobretudo para uso em estados onde a demografia aponta maior número de idosos e, consequentemente, maior necessidade de gastos com saúde. Não seria uma unificação total dos mínimos, mas sim uma autorização para direcionar um percentual do piso da Educação para ações de Saúde.
O Executivo ainda não bateu martelo sobre essa proposta, que pode acabar sendo encampada pelo Congresso por meio de uma PEC de iniciativa de parlamentares.
