A Câmara dos Deputados deu o aval a 37 das 50 emendas do Senado referentes ao Projeto de Lei 4188/21, que propõe alterações nas normas relacionadas às garantias em empréstimos. Agora, o projeto será submetido à aprovação do presidente.
A alteração mais significativa consistiu na remoção do serviço de administração das garantias, que estava previsto no texto aprovado pela Câmara no ano passado. Esse serviço teria a responsabilidade de gerenciar as garantias e seu risco, o registro em cartórios para bens imóveis, a avaliação das garantias reais e pessoais, a venda dos bens em caso de execução da dívida e outras atribuições.
Para Benito Conde, especialista em Direito Bancário e Recuperação de Crédito, o aspecto mais preocupante neste Projeto de Lei é a implementação do processo de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplência em contratos de alienação fiduciária.
“É perfeitamente razoável que todas as modificações propostas passem por um período de teste, onde possam ser identificados eventuais problemas que só podem ser observados na aplicação regular. No entanto, quando se trata de Projetos de Lei, não é viável conduzir um teste piloto para validar o procedimento proposto”, afirma o especialista.
O advogado também esclarece que, atualmente, todos os bancos possuem departamentos especializados em negociação e que a falta de pagamento da dívida não ocorre devido à ausência de avisos sobre o vencimento.
“É importante salientar que o procedimento de busca e apreensão tem o propósito de facilitar negociações futuras com o devedor. Se o devedor tivesse interesse em negociar anteriormente, poderia ter feito isso nos meses de inadimplência que antecedem a execução da garantia contratual”, finaliza.
