Lucas Marchesini
Brasília, DF
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) pediu o veto dos artigos aprovados na MP (Medida Provisória) do Minha Casa Minha Vida prevendo a instalação de painéis fotovoltaicos nas unidades habitacionais do programa.
O texto aprovado no Congresso prevê um desconto para os valores cobrados aos beneficiários do programa habitacional e a compra compulsória do excedente de energia gerado nas residências.
A medida foi incluída no texto após pedido do presidente da comissão mista que analisou a MP, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), apurou a Folha de S.Paulo. Braga não respondeu aos questionamentos.
O parlamentar insistiu para que os benefícios fossem mantidos em reunião realizada na manhã do dia em que a MP foi aprovada na comissão, de acordo com duas fontes que estavam no local.
O objetivo das medidas é baratear a conta de luz dos moradores de residenciais do Minha Casa Minha Vida, favorecendo assim a manutenção das famílias nos locais.
De acordo com a Aneel, o desconto para os beneficiários poderem conectar os painéis solares à rede custará R$ 429,5 milhões. Outros R$ 663,24 milhões vem da compra compulsória do excedente de energia gerado pelas unidades.
O impacto de R$ 1 bilhão, prevê a Aneel, será “suportado pelos demais consumidores via aumentos tarifários”. A avaliação está em documento enviado pela agência reguladora ao Ministério de Minas e Energia pedindo o veto.
Além de apontar o impacto na conta de luz, a Aneel disse ainda que a medida “pode ser entendida como inconstitucional, por versar sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória”.
A medida também foi considerada inadequada pela agência “por não estar acompanhada da respectiva estimativa do impacto financeiro/tarifário”.
A MP aprovada no Congresso Nacional está sob análise do governo federal, que avalia o que será vetado. Nesse processo, os diversos ministérios envolvidos no assunto enviam seus posicionamentos para a Casa Civil.
O governo Lula (PT) já se comprometeu a vetar um dispositivo que obriga a contratação de um seguro habitacional. A avaliação no Senado é de que o seguro encarece o imóvel e pode ser dispensado porque já há a garantia das construtoras pelo prazo de cinco anos.
A mudança não pode ser feita na casa porque o texto foi aprovado pelo Senado no último dia de prazo da MP. Qualquer alteração enviaria o projeto de volta para à Câmara dos Deputados.
A medida provisória foi aprovada por unanimidade na comissão mista (formada por deputados e senadores) que analisou o tema no Congresso Nacional no último dia 1º.
Relatório aprovado trouxe outras mudanças
O relatório do deputado federal Fernando Marangoni (União-SP) na comissão mista alterou muitos pontos da proposta original e incluiu uma série de novidades. Enquanto o texto enviado pelo governo tinha 16 páginas, o substitutivo foi aprovado com 49.
Entre as novidades aprovadas pelo Congresso estão o reajuste no valor das obras após o seu início seguindo a inflação. Antes, o montante não era corrigido, o que na visão dos parlamentares levava construtoras a abandonar empreendimentos.
Outra inovação está no incentivo à produção de unidades mais próximas dos centros urbanos com infraestrutura urbana nos arredores.
O texto aprovado também incluiu a necessidade de que 5% dos recursos do Minha Casa Minha Vida destinados para obras paradas, retrofit e empreendimentos em cidades com menos de 50 mil habitantes ficassem com estados e municípios.
