Brasília, DF, e São Paulo, SP
Concessionárias interessadas em usar precatórios como moeda de troca em negócios com a União afirmam que o impasse no governo sobre o uso desses títulos está reduzindo os valores de empréstimos que buscam em bancos para financiar investimentos.
Precatórios são títulos de dívida da União com sentenças definitivas da Justiça.
Reservadamente, reclamam que já existe uma situação de insegurança jurídica criada pelo governo, que liberou o uso para algumas concessionárias e não para outras.
A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), por exemplo, liberou, com ressalvas, a SPE Novo Norte para operar os aeroportos de Belém (PA) e Macapá (AP), mas não deu aval a outras empresas, como a de Congonhas.
No fim de maio, a agência deu eficácia para os contratos de concessão da Novo Norte, mas sem garantir a quitação (aceitação final) dos R$ 18 milhões em precatórios dados ao governo em pagamento.
“Ela deverá providenciar a definitiva transferência do título executivo ao erário”, escreveu a gerente de Outorgas de Infraestrutura Aeroportuária, Jacqueline de Azevedo Silva, em ofício à Secretaria Nacional de Aviação Civil.
Já a espanhola Aena, que arrematou o bloco de aeroportos liderados por Congonhas, desistiu do uso dos precatórios antes de uma resposta da Anac.
Para obter a eficácia de seu contrato, optou por pagar metade dos R$ 2,45 bilhões de seu compromisso com o governo em dinheiro.
Nas ferrovias, a Rumo foi à Justiça contra decisão da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) que não aceitou precatórios em pagamento.
Nas rodovias, grupos interessados em arrematar as próximas concessões também estão preocupados. Querem usar os títulos, mas ainda acham que o impasse se estenderá por mais tempo.
A AGU (Advocacia-Geral da União) disse que faria uma consulta pública, mas nada foi marcado até o momento. Até lá, continua valendo a suspensão do uso desses papéis em concessões.
Para as empresas, os precatórios significam uma chance de economia. Existe um mercado de compra e venda desses títulos fomentado por bancos e fundos de investimento que negociam esses títulos no mercado com descontos que variam entre 50% e 70%.
No caso da Aena, a metade do valor a ser pago para a Anac –R$ 1,2 bilhão– foi comprada no mercado com descontos de 62%. Ou seja: em vez de arcar com o valor cheio, a empresa desembolsou bem menos.
Essa diferença representa uma folga no caixa que permite às empresas tomar um crédito maior -o que não está ocorrendo devido ao impasse em torno dos precatórios, segundo concessionárias.
Em nota, a Anac informou que a AGU aprovou os precatórios do consórcio Novo Norte antes de suspender os recebimentos das outorgas com esses créditos. No caso de Congonhas, segundo a agência, a Aena optou por não esperar uma definição da AGU e pagou o valor devido em dinheiro.
O uso dos precatórios como moeda foi aprovado como alternativa para reduzir o passivo crescente de dívidas judiciais da União. O governo tem tido baixíssima capacidade de reduzir esse estoque com recursos da União.
Como mostrou a coluna, o Tesouro pagou até abril somente um terço do previsto. Segundo o Relatório da Execução Orçamentária do Ministério da Fazenda, o governo deve repassar R$ 24 bilhões ao longo do ano (R$ 2 bilhões, em média, por mês). Porém, até abril foram pagos R$ 2 bilhões no total –R$ 500 milhões em média, por mês.
