Construído a partir da parceria com 110 entidades representativas do setor produtivo, a Agenda Legislativa 2021 aponta projetos considerados fundamentais e estratégicos para que o país alcance desenvolvimento econômico e social sustentável e atraia investimentos. Completando 26 anos este ano, o documento idealizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresenta 140 propostas divididas em 12 temas para se chegar ao objetivo.
A crise econômica prolongada decorrente da pandemia mostrou como as medidas que envolvem o Congresso Nacional são urgentes e necessárias. “A pandemia da Covid-19 gerou a necessidade de união de todos os brasileiros em favor da saúde e do sustento dos trabalhadores e de suas famílias e, mais que nunca, precisamos adotar medidas que não só facilitem, mas também estimulem a recuperação dos empregos e o crescimento da economia”, afirma o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. “Nesse cenário, de recuo do PIB e de elevado índice de desemprego, a Agenda Legislativa da Indústria ganha ainda mais relevância”, acrescenta.
Desde a primeira edição, em 1996, 16.283 propostas foram analisadas e 180 se tornaram lei. Entre as principais, destacam-se a recente Nova Lei do Gás, as reformas da Previdência Social (1999 e 2019), a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri (2019), a Reforma Trabalhista e a Regulamentação da Terceirização (2017) e a Lei de Propriedade Industrial (1996).
Ano pré-eleitoral
Segundo a CNI, 2021 é o ano ideal para as pautas avançarem, já que é pré-eleitoral e faria com que os parlamentares possam concentrar esforços em promover ajustes que melhorem o ambiente de negócios e estimulem a geração de empregos no país.
Robson Braga ainda afirma que o documento é uma forma da indústria dialogar de forma transparente com o Congresso Nacional.“Ela funciona como um mapa das prioridades que o Brasil precisa seguir para retomar o caminho do desenvolvimento econômico e social em tempos tão complexos como os atuais”, explica.
Veja os projetos que integram a “Pauta Mínima” da Agenda
Infraestrutura
- Nova Lei do Gás PL 4476/2020 (PL 6407/2013) – APROVADA
Prevê mecanismos para viabilizar a desconcentração do mercado de gás natural. Define o regime de autorização para as atividades de transporte e estocagem. Cria mecanismos de independência da atividade de transporte e distribuição de gás natural. - Modernização do Setor Elétrico PL 414/2021 (PLS 232/2016)
Propõe mudanças no acesso ao Mercado Livre, no formato dos leilões de energia, na tarifação do consumidor na Baixa Tensão, nos descontos para fontes incentivadas, na separação entre lastro e energia. - Licenciamento Ambiental PL 3729/2004 e PLS 168/2018
Define as exigências e procedimentos com base na natureza da atividade, porte e potencial poluidor da empresa. Preserva as competências federativas previstas na Lei Complementar nº 140 de 2011. Estabelece prazos administrativos para as etapas do processo de licenciamento. - Debêntures de Infraestrutura PL 2646/2020
Cria novas debêntures de infraestrutura, que direcionam o incentivo à empresa emissora e modifica outros instrumentos financeiros, como as debêntures incentivadas e fundos de investimento em infraestrutura. Remove barreiras operacionais e normativas.
Ambiente de negócios
- Reforma Tributária PEC 110/2019 e PEC 45/2019
Promovem reforma na tributação sobre o consumo por meio da criação de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes de um IVA, e de um Imposto Seletivo (IS), destinado a desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos. - Recuperação Jurídica e Falência de MPEs PLP 33/2020
Trata das renegociações especiais extrajudicial e judicial, da liquidação especial sumária e da falência das micro e pequenas empresas (MPEs). - Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) PL 4728/2020 –
Reabre o Pert, permitindo a inclusão de novos débitos. - Tributação da Renda Corporativa (PL 2015/2019)
Reduz a alíquota do IRPJ de 25% para 11% e tributa a distribuição de lucros e dividendos em 15%, via IRRF. As alterações serão progressivas, ao longo de cinco anos. Revisa, ainda, a tabela do IRPF. - Desconsideração da Personalidade Jurídica PL 3401/2008
Oferece à empresa a oportunidade de pagar ou indicar os meios pelos quais a execução será assegurada antes da decisão. Prevê que os bens particulares do sócio ou do administrador que não tenha praticado ato abusivo não serão atingidos. - Expatriados PL 3801/2019 (PLS 138/2017)
Define que a legislação trabalhista aplicável a esses contratos será a do local da prestação
de serviços e a legislação previdenciária será, em regra, a brasileira. Prevê que o adicional de transferência tem caráter indenizatório.
Modernização do Estado
- PEC Emergencial e Pacto Federativo PEC 186/2019 – APROVADA
Cria o auxílio emergencial e o orçamento de guerra em casos de calamidade pública. O texto institui medidas para conter o crescimento das despesas obrigatórias em todos os poderes e nas três esferas de governo. - Reforma Administrativa PEC 32/2020
Sem modificar o regime dos atuais servidores, abre a possibilidade de a Administração Pública realizar contratação temporária e demissão por desempenho insuficiente. Busca a modernização do Estado, com avaliação periódica de políticas públicas e métricas transparentes de gestão.
