A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL) 330/2022, de autoria do deputado Zé Neto (PT-BA), que suspende os efeitos da Instrução Normativa 125/2021 do Ministério da Agricultura. A norma questionada dispensava a aplicação de brometo de metila no tratamento de amêndoas secas de cacau importadas da Costa do Marfim, substância com restrições internacionais devido à camada de ozônio.
A aprovação ocorreu com parecer favorável do relator, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), que alertou para os perigos da medida. Segundo ele, permitir a continuidade dessa importação institucionaliza uma triangulação comercial que ameaça a sanidade do parque cacaueiro brasileiro e abre portas para concorrência predatória. Essa concorrência derrubou os preços da fruta para menos de R$ 200 por arroba, valor insuficiente até para o custo de colheita do agricultor familiar, desorganizando o mercado e prejudicando milhares de produtores.
Marinho defendeu que não há necessidade de importar produto com risco sanitário, destacando que a produção nacional atingiu 186 mil toneladas em 2025, enquanto a moagem não ultrapassou 196 mil toneladas. Ele argumentou que a diferença poderia ser suprida com incentivos à produção interna, evitando a ociosidade industrial de 30% gerada pelas importações.
O autor do projeto criticou a edição da norma de 2021 por ocorrer sem consulta aos produtores nacionais, que temiam contaminação das plantações brasileiras com micro-organismos. Embora um ato ministerial de 2011 já tivesse deixado de exigir o brometo de metila, normas técnicas posteriores, como a IN 18/2020 – revogada pela IN 125/2021 –, mantinham controles sanitários. O governo da época, sob Jair Bolsonaro, considerava baixo o risco de pragas com amêndoas secas, exigindo apenas certificação fitossanitária da Costa do Marfim e tratamento na origem, geralmente com fosfina.
No debate em Plenário, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), autor de proposta similar aprovada em conjunto, enfatizou a responsabilidade sanitária sobre produtores, economia e consumidores. Ele apontou a falta de rigor sanitário e ambiental em outros países, tornando a competição desleal.
O deputado Helder Salomão (PT-ES) reforçou que a proposta salvaguarda as lavouras nacionais, previne novas pragas e preserva a produtividade do cacau brasileiro.
O texto agora segue para análise no Senado.
