Em audiência na Câmara, representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU) e da sociedade civil apontaram falhas de transparência, rastreabilidade e planejamento nas chamadas emendas Pix, repasses diretos às prefeituras sem a necessidade de convênios.
Segundo o TCU, uma auditoria coordenada em 125 transferências, realizada em 2025, identificou problemas de falta de transparência e planejamento, recursos não utilizados, fraudes e desvios de finalidade. O secretário de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação do órgão, Marcelo da Eira, informou ainda que o resultado de uma nova auditoria feita em 74 municípios que receberam emendas Pix será divulgado em junho.
A discussão também passou pelas medidas adotadas para ampliar o controle sobre esses repasses. Amanda Travincas, juíza do gabinete do ministro Flávio Dino, lembrou que foram criadas contas específicas para as emendas Pix e que a Lei Complementar 210, de 2024, passou a descrever hipóteses em que os recursos, mesmo de execução impositiva, não podem ser liberados. Ela afirmou que não há impositividade possível sem o cumprimento das regras constitucionais de transparência e rastreabilidade.
Pela CGU, Marcelo Vidal afirmou que o Portal da Transparência já permite identificar o destino dos recursos de cada emenda, incluindo, por exemplo, a ata da reunião que decidiu sobre uma emenda de comissão e a planilha de indicação dos repasses.
Parlamentares também defenderam a dependência das prefeituras em relação a essas transferências para custear serviços básicos. Juliana Sakai criticou o uso do dinheiro para despesas correntes das administrações municipais, enquanto o deputado Paulo Marinho Jr. (PL-MA) argumentou que isso ocorre porque o Orçamento da União não é suficiente para áreas como a Saúde. Já o deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), presidente da comissão, disse que as emendas distorcem o jogo eleitoral ao criar uma relação de favorecimento com os beneficiários.
Marcelo da Eira afirmou que, diante dessa dependência das prefeituras, o foco atual do TCU são as emendas coletivas, de bancadas estaduais e de comissões. A audiência sobre as emendas parlamentares foi solicitada pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), relator do Plano Anual de Fiscalização e Controle de 2026.
