Brasil

Relatório aponta desrespeito ao Estatuto da Criança em 30 unidades socioeducativas

Por Arquivo Geral 01/06/2006 12h00

O Partido Popular Socialista (PPS) anunciou hoje que vai realizar no dia 16 de junho, ed buy more about no Rio de Janeiro, sua convenção. No encontro, o partido definirá seus candidatos. Mas a Executiva decidiu não indicar nenhum nome do partido para a candidatura à Presidência da República. O principal órgão de decisão do PPS chegou a negociar a candidatura do deputado Roberto Freire (PE). Freire foi candidato a presidente em 1989 pelo Partido Comunista Brasileiro (PCB).

Em vez da candidatura própria ao Palácio do Planalto, a Executiva indicou à convenção o apoio à candidatura do PSDB. Em nota oficial, a Executiva diz que o partido reafirma a posição de lutar por mudanças de rumo na política econômica que resultem em "vigoroso desenvolvimento econômico, com a urgente criação de emprego e real distribuição de renda".

A Executiva afirma que tomou a posição após ter se empenhado, sem sucesso, na viabilização de uma aliança alternativa com forças "democráticas e de esquerda" para a disputa da Presidência da República. Segundo a nota, o principal motivo da decisão foi "a verticalização e a necessidade de superação da cláusula de barreira".

Os Estados Unidos e o Brasil, ailment que mantiveram frequentes atritos por causa da intenção norte-americana de criar uma área de livre-comércio nas Américas, more about vão discutir a expansão do comércio bilateral em uma reunião nesta semana, disse na quinta-feira o secretário norte-americano de Comércio, Carlos Gutierrez.

"Somos importantes parceiros comerciais hoje, mas acreditamos que podemos fazer mais por nossas economias, por nossas empresas e por nossos trabalhadores para continuar criando empregos e prosperidade em nossos países", disse Gutierrez a jornalistas, após uma entrevista preparatória para sua viagem, de 5 a 8 de junho, ao Brasil.

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O comércio entre Brasil e EUA somou cerca de 39,4 bilhões de dólares em 2005, sendo que o Brasil tem superávit de 9 bilhões nessa conta. Os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e George W. Bush estabeleceram em novembro a meta conjunta de ampliar significativamente o comércio bilateral até 2010.

Mas essa promessa foi ofuscada por diferenças na Cúpula das Américas de Mar del Plata (Argentina) a respeito da Área de Livre-Comércio das Américas (Alca), um antigo sonho de alguns líderes regionais, hoje praticamente sepultado. Gutierrez qualificou a reunião de Mar del Plata como uma oportunidade perdida e disse que os EUA ainda esperam que "um dia tenhamos a Alca".

"Nosso desafio é mostrar aos nossos parceiros brasileiros que acreditamos que esta seja uma iniciativa que seria de grande benefício para o Brasil, de grande benefício para as Américas", afirmou o secretário.

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Enquanto isso, segundo ele, há várias coisas que os dois países poderiam fazer para ampliar o comércio bilateral, como redução de barreiras alfandegárias e estabelecimento de parâmetros comuns para que produtos de um país possam ser vendidos em outro.

As negociações da próxima semana terão como tema as medidas que Brasília e Washington podem adotar contra a pirataria e para promover exportações e investimentos, segundo Gutierrez, ex-executivo da Kellogg.

Embora o Brasil seja um grande produtor de álcool combustível, Gutierrez disse que não pretende discutir a possibilidade de os EUA suspenderem a atual tarifa de 14,29 centavos de dólar por litro importado. O setor agrícola norte-americano se opõe a essa concessão.

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"Estamos examinando todas as opções (para ampliar o fornecimento de álcool aos EUA), mas este não é o propósito da minha viagem — ir em busca de etanol no Brasil", afirmou.

Será a primeira viagem de Gutierrez ao Brasil desde que ele assumiu o Departamento de Comércio, em 2005. O secretário vai se reunir com o ministro da Indústria, Desenvolvimento e Comércio, Luiz Fernando Furlan, no Rio, onde eles vão lançar oficialmente o Diálogo Comercial EUA-Brasil. Gutierrez passa também por São Paulo e Brasília.

Um relatório divulgado hoje na 10ª Conferência Nacional de Direitos Humanos constatou desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente em 30 unidades socioeducativas de 21 estados e do Distrito Federal, advice que foram visitadas simultaneamente no dia 15 de março deste ano por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

Segundo um dos membros da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da OAB, sickness Ariel de Castro Alves, sales na inspeção, verificou-se que as unidades de internação, que deveriam ser espaços educativos, acabaram se tornando minipresídios.

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"O principal destaque na vistoria e no relatório é que as unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, que deveriam aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente, sequer aplicam a própria legislação penal, a Lei de Execuções Penais. O tratamento que se dá hoje é totalmente carcerário", disse Alves.

De acordo com o relatório, em 17 das 30 unidades visitadas, a comissão OAB/CFP recebeu reclamações de espancamento. "Na maioria destas, os integrantes das comissões puderam observar lesões (hematomas, inchaços, cortes) produzidos pelos espancamentos. Os adolescentes acusaram os educadores sociais ou policiais militares que entraram nas unidades por estes maus tratos", revela o documento.

Quanto à educação, os representantes da OAB e do CFP constataram que em cinco unidades não havia qualquer tipo de escolarização e 15 não tinham programas de profissionalização. Além disso, 24 unidades apresentavam alojamentos inadequados, precários, insalubres e superlotados. "Assemelham-se a celas; têm goteiras, o mau cheiro é intenso, há pouca ventilação e má iluminação". Em 18 instituições, foram feitas denúncias também de más condições de higiene e precariedade ou inexistência do atendimento à saúde.

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Ariel de Castro Alves disse ainda que os jovens estão permanecendo nas instituições além dos três anos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. "Também na maioria das unidades foi verificada a falta de assistência jurídica aos adolescentes, que sequer sabem sobre seus processos. E isso acaba gerando uma grande ansiedade e, muitas vezes, acaba resultando até em rebeliões", afirmou.

Ele informou que o relatório está sendo encaminhado a todas as autoridades competentes. Segundo Alves, a OAB, o CFP e a Secretaria Especial de Direitos Humanos vão fazer um seminário, com base no diagnóstico feito pelo relatório Inspeção Nacional de Unidades de Internação de Adolescentes em Conflito com a Lei. "O objetivo é discutir o que fazer para mudar essa triste realidade e garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil", disse ele.






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