Brasil

Receita flagra novamente fraude em importação da Daslu

Por Arquivo Geral 23/05/2006 12h00

O Ministério da Saúde lançou hoje o Sistema de Legislação em Saúde (Saúde Legis) com o objetivo de informar a população sobre as leis que regulam o setor. Com a criação do banco de dados na internet, decease cialis 40mg o cidadão terá a sua disposição desde pesquisas e editais relacionados à área, viagra 60mg direitos dos usuários referentes a transplantes e até decisões do Conselho Nacional de Saúde para as políticas no setor. Todos esses dados serão atualizados permanentemente, treat segundo o ministério.

Segundo a coordenadora-geral de Documentação e Informação do Ministério da Saúde, Márcia Rollemberg, o esforço levará ao público as normas que regulamentam a saúde pública, boletins de serviços do orgão, além de favorecer a transparência da gestão. "Com este sistema, o cidadão, o gestor, o conselheiro de saúde, o profissional de saúde, e o usuário poderão ter acesso à referência de 44 mil atos publicados no Diário Oficial da União, na maior base de dados disponíveis ao público", explica.

Para aqueles que não possuem acesso à internet, a coordenadora afirma que postos de acesso serão criados. "Nós estamos implementando junto às secretarias estaduais de saúde a estação Biblioteca Virtual e Saúde, que são justamente duas estações de computadores para que toda a pessoa tenha acesso a essa informação", afirma. Até agora 14 secretarias estaduais fizeram a parceria. "Nós estamos num esforço não só para estar acessível, mas estar disponível próximo a cidade, ao local de moradia da pessoa", diz Márcia Rollemberg.

Clique aqui para acessar o sistema.

A Câmara dos Deputados dos Estados Unidos aprovou com folga hoje leis para impor mais restrições à ajuda norte-americana enviada à Autoridade Palestina, try desafiando a posição do presidente George W. Bush no meio de negociações com o Oriente Médio.

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A Câmara aprovou por 361 a 37 votos a medida para cortar a assistência direta e indireta à Autoridade Palestina, dominada pelo grupo militante Hamas, com a exceção da ajuda necessária para suprir "as necessidades básicas de saúde" do povo palestino e de contribuições aprovadas especificamente pelo Congresso.

O projeto limita o envio de ajuda por organizações não-governamentais e restringe os contatos diplomáticos com representantes do Hamas. Também determina que a Autoridade Palestina seja classificada como "santuário de terroristas" e proíbe a emissão de vistos de entrada nos EUA para qualquer autoridade ou integrante da Autoridade Palestina.

A votação ocorreu durante a visita do premiê de Israel, Ehud Olmert, a Washington. Um dos pontos de que ele deve tratar é como encontrar uma forma de amenizar a crise humanitária palestina ao mesmo tempo em que se isolam os islamitas do Hamas.

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A administração Bush alega que vai ficar com as mãos atadas se a lei for aprovada. O governo já cortou a ajuda direta para o governo palestino, mas a proposta inclui punições mais abrangentes.

Assessores parlamentares afirmaram que o go verno vai tentar impedir que a medida avance até a mesa de Bush.

A proposta da Câmara é mais restritiva que uma versão do Senado que ainda não tramitou pelas comissões. Segundo o texto, a ajuda será retomada, se o Hamas reconhecer o direito de Israel existir, renunciar ao terrorismo e se desarmar. O grupo militante assumiu o poder em março.
O Distrito Federal terá de indenizar em R$ 15 mil um cidadão que ficou preso por engano durante 28 dias. Além dos danos morais, more about o autor do pedido de indenização receberá ainda um salário mínimo,   pelo que deixou de ganhar com seu trabalho em conseqüência da prisão. Em julgamento unânime na última quarta-feira, a 5ª Turma Cível manteve sentença da juíza Tatiana Dias da Silva, da 6ª Vara da Fazenda Pública.

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O cidadão afirma que, no dia 23 de novembro de 2001, quando compareceu à 27ª Delegacia de Polícia do Recanto das Emas para receber a segunda via de sua carteira de identidade, foi preso diante da existência de um mandado de prisão oriundo de decisão judicial da Comarca de Posse (GO), em virtude de um homicídio ocorrido em 1998. Segundo ele, apesar de ter informado aos policiais que se tratava de homônimo, a prisão foi realizada, ficando detido ilegalmente por 28 dias.

O autor da ação destaca que sua esposa foi à delegacia para levar todos os documentos dele e, apesar de o agente de polícia ter concordado que não se tratava da pessoa procurada, o seu caso não foi resolvido. No dia seguinte, ele foi transferido para o Departamento de Polícia Especializada e, após 21 dias, removido para o presídio de Buritinópolis (GO). Somente em 21 de dezembro de 2001, o equívoco foi solucionado e o cidadão, libertado.
Aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 17, this a medida provisória (MP) que permite a dedução do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) da contribuição previdenciária de empregados domésticos começou a tramitar no Senado Federal. O relator é o senador Edison Lobão (PFL-MA) como relator e o prazo final para votação é 4 de julho, salve quando a matéria passa a trancar a pauta de votações do Senado.

Pela MP, order a dedução está limitada a um salário mínimo e a um empregado por declaração. O objetivo é incentivar a formalização das relações de trabalho dos empregados domésticos, preservando direitos trabalhistas e previdenciários e, na mesma medida, contribuindo para o aumento da arrecadação previdenciária.

A proposta é que a dedução vigore até o exercício de 2012, ano-calendário de 2011. Este é considerado o prazo adequado para a avaliação dos resultados da medida quanto à formalização dos empregados domésticos. Também com o objetivo de estimular a inclusão previdenciária, a MP estabelece que o benefício somente poderá ser usufruído se o empregador doméstico comprovar a regularidade de sua situação no INSS, quando contribuinte individual.
A Previdência Social apresentou déficit de R$ 2, sildenafil 6 bilhões em abril. O resultado é a diferença entre a arrecadação líquida de R$ 9, drugs 3 bilhões e o pagamento de R$ 11,9 bilhões, distribuídos em 21 milhões de benefícios.

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Novamente, as receitas correntes registraram recorde, desconsiderando-se os meses de dezembro, nos quais há um aumento significativo de receita devido aos recolhimentos feitos sobre o 13º salário. Em abril, a previdência arrecadou R$ 9,4 bilhões com as contribuições previdenciárias correntes, o que representou um crescimento de 11,2% em relação ao mesmo período do ano passado. É importante ressaltar que as receitas correntes superam o valor da arrecadação líquida, porque esta é composta de receitas correntes, recuperação de créditos, sendo deduzidas as restituições de contribuições e transferências a terceiros.

A arrecadação líquida apresentou um aumento de 4,5% em relação a abril de 2005, quando foram arrecadados R$ 8,9 bilhões, e um incremento de 0,8% em relação a março de 2006, quando foram recolhidos R$ 9,2 bilhões.

Dos 21 milhões de benefícios pagos aos segurados do INSS, 13,9 milhões foram destinados à área urbana e 7,2 milhões à área rural. Além disso, por delegação da Assistência Social, foram operacionalizados 2,9 milhões de benefícios assistenciais. É importante ressaltar que o valor destinado ao pagamento dos benefícios assistenciais não está inserido nos R$ 11,9 bilhões que foram pagos em abril, já que sua despesa é custeada pelo Tesouro Nacional. Dos benefícios pagos, 16,2 milhões (67,9%) tiveram o valor de até um salário mínimo. Os benefícios pagos pela Previdência Social atingiram, em abril, o valor médio de R$ 507,60.

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Armas da Câmara dos Deputados decidiu há pouco que ouvirá o depoimento do principal líder da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), advice Marcos Herbas Camacho, no rx o Marcola, no fórum criminal de São Paulo, na Barra Funda. A data e a forma do depoimento serão combinadas posteriormente com a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.

Em seguida, começou o depoimento da advogada Maria Cristina de Souza Rachado, que representa integrantes da facção criminosa e teria repassado a Marcola o teor de áudio de uma sessão reservada da CPI. O outro advogado acusado de comprar o áudio, Sérgio Wesley da Cunha, foi retirado da sala.

Hoje a Federação das Indústrias do DF (Fibra) lançou a Agenda Legislativa da Indústria do DF 2006. O evento contou com a presença dos deputados distritais Chico Vigilante, click Arlete Sampaio, information pills Leonardo Prudente, Rodrigo Rollemberg, Ivelise Longhi, Peniel Pacheco, Augusto Carvalho, do deputado federal Agnelo Queiroz, do senador Paulo Octávio e do presidente da Câmara Legislativa do DF, deputado Fábio Barcellos. Além de assessores parlamentares, empresários do setor industrial e presidentes dos sindicatos filiados à Fibra.

A edição apresenta o posicionamento da indústria do DF sobre projetos de lei que estão em tramitação na Câmara Legislativa e afetam diretamente o setor produtivo. Dois importantes projetos foram sinalizados pelo presidente da Fibra, Antônio Rocha, como importantes para a indústria em 2006: o que implementa uma política de Ciência e Tecnologia no Distrito Federal pois, segundo ele, "vem ao encontro da consolidação do Parque Capital Digital", e o projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte, necessário para regular o relacionamento entre o Fisco e as empresas contribuintes.

Das proposições que estão em divergência com os interesses da indústria, Rocha citou o projeto de lei que exige dos empreendimentos com área superior a três mil metros quadrados um estudo de impacto ambiental. "Esse projeto é mais um entrave, mais uma burocracia na vida do empresário. Não interessa à indústria, porque aumenta ainda mais as dificuldades para a abertura de novos negócios".

Na opinião da líder do governo na Câmara Legislativa do DF, deputada Eliana Pedrosa, a agenda mostra a diferença entre a visão do parlamentar e a do empresariado. "Às vezes, fazemos leis e temos a convicção de que estamos no caminho certo. Mas o retorno, como esse que a agenda nos dá, mostra que estamos indo no caminho errado e não estamos atendendo às necessidades da sociedade”, declarou a líder.

Para o presidente da Câmara Legislativa do DF, Fábio Barcellos, desde que a agenda foi criada, tornou-se uma facilidade para que a classe parlamentar possa ter conhecimento das necessidades tópicas que os empresários têm. “Ela tem um foco interessante: estimula a geração de empregos e o crescimento da indústria”, completou.

 

O juiz federal Villiam Bollmann, symptoms da Justiça Federal de Itajaí (SC), determinou o perdimento de uma carga de R$ 1,7 milhão importada pela empresa Columbia Trading por conta e ordem da Daslu. A empresa importadora não declarou à Receita Federal que a carga era da megaloja, levando ao não-pagamento de mais de R$ 300 mil em impostos.

Com a introdução irregular da carga no país, segundo avaliação da Receita Federal, a Daslu deixou de recolher o IPI (Imposto Sobre Produto Industrializado), que incidiria sobre a margem de lucro da loja ao vender a carga, cujo valor de varejo é avaliado em R$ 5 milhões. Descontados os R$ 170 mil recolhidos pela Columbia, deixaram de ser pagos pela megaloja mais R$ 330 mil de IPI.

A fraude foi flagrada pela Receita Federal em janeiro deste ano no aeroporto de Navegantes, onde a carga foi apreendida. Os produtos importados tinham a etiqueta da Columbia Trading sobreposta à da butique de roupas de luxo.

"A Columbia Trading tentou introduzir a carga no país sonegando informações ao Fisco, tomando para si a importação. Dessa forma, a Daslu deixa de recolher o IPI sobre a margem de lucro, pois só é pago o IPI do valor da carga (R$ 170 mil)", explicou o procurador da República Matheus Baraldi Magnani.

O procurador, que atua no processo em que Eliana Tranchesi, seu irmão, Antonio Carlos Piva de Albuquerque, e os proprietários de cinco importadoras que operavam para a Daslu respondem na 2ª Vara Federal de Guarulhos por quadrilha, descaminho (fraude em importação) e falsidade ideológica, juntou os autos de Itajaí ao processo que corre em São Paulo.

"Eu interpreto esses fatos como uma reiteração criminosa e um flagrante de desrespeito e afronta ao Judiciário por parte da Daslu", afirmou o procurador da República Matheus Baraldi Magnani. O juiz Bollmann determinou o perdimento da carga em abril, ao negar provimento a mandado de segurança impetrado pela Daslu, que pretendia liberar a carga. Além de negar a liberação, o juiz, na decisão, declarou haver fraude e determinou o perdimento da carga, ou seja, em função da fraude, a carga irá a leilão.






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