Foi aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, a proposta que cria a Lei de Dados Abertos, com objetivo de ampliar a transparência e o acesso à informação. O texto ainda deverá ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário.
Caso seja aprovado, os órgãos públicos, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, deverão criar um sítio na internet, para disponibilizarem dados primários não sigilosos para acesso público. A medida também vale para as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Hoje, os portais de transparência, disponibilizam somente dados interpretados. O projeto de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) visa a disponibilização também de dados brutos.
A advogada especialista em Direito Digital e sócia do TozziniFreire Advogados, Isabela Pompilio, explica que o avanço da tecnologia faz com que o governo tenha que criar métodos e sistemas para uma divulgação de dados cada vez mais eficaz e transparente, com a colaboração de vários setores.
“A lei de Dados Abertos visa a divulgação e acessibilidade de dados completos e atualizados de toda a base governamental, sem qualquer exigência prévia para sua disponibilização, para que possam ser processados pelo particular. Tudo isso de forma unificada, como um verdadeiro inventário, facilitando a pesquisa de dados pelo cidadão e, com isso, aumentando a eficiência da gestão pública”, ressalta a especialista.
Para Isabela, o PL surge como um grande passo para a transparência de dados. “O PL é positivo e acompanha a evolução do tratamento de dados, na medida em que pretende conferir mais transparência e controle, pela sociedade, sobre os atos praticados pelo Poder Público, por meio de amplo acesso público a dados de grande utilidade”.
A advogada Deborah Toni, sócia fundadora da Deborah Toni Advocacia e especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, explica que, embora a transmissão de dados brutos que geram informações públicas em formato aberto e livre seja um grande avanço para a transparência, o que tem ocorrido nos últimos tempos é o contrário: uma crescente negativa de acesso a estes dados.
“De acordo com o Relatório da Transparência Brasil, o uso de justificativas tidas como ‘controversas’ pelo Executivo Federal para negar pedidos via LAI aumentaram em até 4 (quatro) vezes entre janeiro de 2019 e junho de 2020, especialmente sob a justificativa de impossibilidade de divulgação de ‘dados pessoais’, com fundamento na entrada em vigor da LGPD”.
Por conta disso, Deborah acredita que podem ocorrer dificuldades quanto à aprovação da Lei. “Entendo que, apesar de essa pauta ter um forte apoio da sociedade civil, é possível haver dificuldades na aprovação da Lei de Dados Abertos, em razão de aspectos políticos”.
