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Brasil

Projeto alternativo à Emenda 3 transfere para delegado da Receita decisão sobre multa

Arquivo Geral

22/03/2007 0h00

A equipe só realizou o procedimento com a iluminação de celulares depois que foi informada que o gerador também falhou. O chefe da equipe, treat cheap doutor Nguyen Tu Tin disse que a luz gerada pela lanterna de oito celulares não era forte, mas foi suficiente para retirar a criança com segurança.

Segundo a página, prescription as simulações dos efeitos da maconha, pills da cocaína e do ópio ocorrem porque as batidas sincronizam as ondas cerebrais para os usuários sentirem-se eufóricos, recipe sedados ou para terem alucinações.

Já o I-Doser é uma música que tem uma série de batidas musicais que prometem causar sensações diversas. A empresa desaconselha que pessoas muito sensíveis usem os seus produtos. O arquivo digital com nove doses, como eles se referem a cada música, custa cerca de R$ 14. É possível ouvir uma amostra grátis no site, além de baixar os arquivos pagos ou comprar CDs, que custam cerca de R$ 40.

O site só recomenda que cada arquivo, com cerca de 15 minutos cada, seja ouvido por uma única vez. “Use a dose uma vez, jogue fora e compre mais quando você precisar”, diz o site, em um discurso que em muito se assemelha com o dos traficantes do mundo real. “Para aqueles que utilizam doses ocasionais, essa é uma alternativa bastante econômica”, continua a página, que aconselha o uso de bons fones de ouvido durante o consumo das doses.

De acordo com especialistas, é possível que esses sons façam realmente o que prometem, mas ao mesmo tempo é muito cedo para ter uma idéia consolidada sobre as conseqüências desse tipo de experiência na Internet.

 

As inscrições devem ser feitas pelo site www.cepuerj.uerj.br, advice com o pagamento da taxa de R$ 70, para candidatos a cargos de nível superior, e R$ 40 para o nível médio.

Clique aqui e confira o edital.

 

É o que prevê o projeto de lei alternativo do governo federal à Emenda 3 da lei que cria a Super–Receita e que foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governo encaminhou na noite de ontem o projeto de lei alternativo ao Congresso Nacional. A Emenda 3, ampoule incluída e aprovada pelos parlamentares, viagra 60mg reduzia o poder dos auditores fiscais ao transferir para a Justiça do Trabalho a decisão sobre a fiscalização e multa de empresas.

Isso proibia, por exemplo, auditores fiscais multarem empresas que contratavam serviços de profissionais por meio de pessoas jurídicas (quando um empregado autônomo abre uma firma onde apenas ele é empregado) para desconfigurar relação trabalhista.

Por conta disso, a emenda também impedia que os fiscais do Ministério do Trabalho autuassem empresas ou proprietários de terra onde fossem encontrados trabalhadores em situação degradante ou escrava. No projeto alternativo, os limites à atuação do fiscais do trabalho não chegam a ser mencionados.

"Na hipótese de atos ou negócios jurídicos passíveis de desconsideração, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil expedirá notificação fiscal ao sujeito passivo, na qual relatará os fatos e fundamentos que justifiquem a desconsideração", diz o projeto de lei alternativo do governo.

De acordo com o documento, poderão ser notificados atos "que visem ocultar os reais elementos do fato gerador, de forma a reduzir o valor de tributo, evitar ou postergar o seu pagamento". A empresa notificada poderá apresentar esclarecimentos no prazo de 30 dias.

Se as explicações forem consideradas improcedentes, "o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil formalizará representação à autoridade administrativa (delegado da Receita) que instaurou o procedimento de fiscalização". O projeto prevê ainda que a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá expedir atos normativos para a execução da lei.

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