A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a extinção de tribunais de contas em estados e municípios será promulgada em 5 de maio. O anúncio foi feito na quarta-feira (15) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Conhecida como PEC da Essencialidade (PEC 2/2017), a medida visa ampliar a segurança jurídica, financeira e orçamentária desses órgãos de controle, conforme destacou o parlamentar.
