Foi sancionada ontem (3) a lei da igualdade salarial, que estabelece novas regras para que homens e mulheres tenham o direito garantido de receber a mesma remuneração pelo mesmo trabalho realizado.
Dentre os principais pontos dessa nova legislação estão a obrigação de transparência das empresas sobre quanto pagam aos funcionários e a aplicação de multa para quem descumpre a regra. De acordo com Danielle Corrêa, procuradora do Ministério Público do Trabalho, as medidas tomadas são para que a igualdade seja buscada.
As novas medidas visam também incentivar a formação e capacitação de mulheres, para que possam evoluir no mercado em condições iguais aos homens. Elas alteram o artigo 461 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), foi proposta pela Presidência da República e tramitou em regime de urgência no Congresso.
Será feito um reforço na fiscalização contra a discriminação salarial entre homens e mulheres, com a criação de canais específicos de denúncia.
