Os hospitais que exigem o chamado cheque caução para atender pacientes de planos de saúde estão na mira do Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA), que disponibilizou à população, até dia 31 de janeiro, um serviço de denúncia via e-mail: denuncia@prpa.mpf.gov.br.
Segundo os procuradores, o paciente deverá informar, na denúncia, dados pessoais, como: nome, endereço e CPF, além do local e data dos fatos e um relato resumido sobre o ocorrido. O MPF/PA vai pedir que a Justiça coíba essa prática e também pretende requerer indenização para os prejudicados.
Por lei, os hospitais estão proibidos de exigir cheque caução ou qualquer outro tipo de garantia como condição para atender clientes de planos de saúde. A determinação é da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e está embasada no novo Código Civil.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também condena a cobrança desse tipo de garantia. De acordo com o artigo 39 do CDC, a exigência da garantia para o atendimento é prática abusiva que expõe o consumidor a desvantagem exagerada, causando desequilíbrio na relação contratual.
AE
