CONSTANÇA REZENDE
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
O Ministério da Justiça iniciou na terça-feira (18) um leilão antecipado de ao menos 200 veículos apreendidos com alvos de operações da Polícia Federal contra o tráfico de drogas, lavagem de dinheiro ou corrupção. A venda deve se estender até o primeiro semestre do ano que vem.
Há carros que estão em poder da polícia desde 2004 à espera da conclusão do processo, mas agora tiveram a venda autorizada graças à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de agosto.
Era uma demanda antiga da polícia, que alertava para a deterioração e a consequente perda do valor econômico destes bens. A PF também defendeu que o leilão poderia reduzir o acúmulo de veículos nos pátios sob a sua guarda e dar maior agilidade à destinação de bens apreendidos.
O destino desses recursos é um dos principais embates entre o governo Lula (PT) e a Câmara dos Deputados no projeto de lei Antifacção. O texto aprovado pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP), também no dia 18, sugere que as receitas de apreensões de operações contra o tráfico de drogas deixem de ir para o Funad (Fundo Nacional Antidrogas) e passem para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
O Ministério da Justiça argumenta que, embora a intenção dessas proposições possa ser legítima, o Funad financia parte relevante das políticas públicas de prevenção e reinserção de usuários, a repressão ao tráfico e investimentos na polícia.
Também afirma que o fim do repasse desses recursos ao Funad poderia comprometer essas ações e trazer consequências graves e imediatas para as políticas públicas de segurança e enfrentamento às drogas.
Segundo a pasta, foram arrecadados R$ 116,5 milhões apenas este ano com o leilão de aeronaves, joias, imóveis e cerca de 4 mil veículos apreendidos.
Os recursos, de acordo com o ministério, foram usados em investimentos nas perícias estaduais, pesquisa e monitoramento e na polícia rodoviária federal.
A maior parte dos veículos que serão leiloados está no Complexo de Água Branca, em São Paulo, com datas de apreensões desde 2004. Imagens obtidas pela Folha mostram carros de luxo no local cobertos de poeira e parte exposta à chuva e ao sol.
Agentes ouvidos pela Folha também reclamaram dos custos com a manutenção e segurança para coibir furtos de peças do complexo, por exemplo.
Com a decisão, até o dia 3 de dezembro, poderão ser dados lances em veículos como um Porsche vermelho de 2021, modelo esportivo, e em uma Land-rover Discovery cinza de 2023. Ambos foram apreendidos na Operação Latus, em março do ano passado.
A ação mirou um esquema de lavagem de dinheiro para o PCC (Primeiro Comando da Capital). Os veículos foram avaliados em R$ 445 mil e R$ 295 mil, respectivamente, e os lances começam pela metade dos valores.
Além da decisão do TJSP, a superintendência da PF em São Paulo informou que a corregedoria do TRF3 (Tribunal Regional Federal) também expediu orientação aos juízes federais para viabilizar decisões de alienação judicial após solicitação da polícia.
“Diversas dessas decisões já foram recebidas e estão sendo executadas, todas por intermédio da Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos), responsável pela destinação e venda dos bens”, informou a PF.
Por se tratar de alienações antecipadas, segundo o Ministério da Justiça, os recursos obtidos com o leilão serão depositados nas contas judiciais vinculadas aos respectivos processos, ficando à disposição do Poder Judiciário.
Após o trânsito em julgado dos processos (quando uma decisão judicial se torna definitiva e irrecorrível), eles irão para os fundos da União correspondentes, conforme o tipo de crime. Caso a pessoa ou empresa seja inocentada, o dinheiro será devolvido ao antigo proprietário do veículo.
Quando o estado toma bens obtidos com atividade criminosa, os bens passam a integrar o patrimônio público.
O Ministério da Justiça defende que os valores representam um prejuízo imediato para as organizações criminosas e desestabilizam a sua capacidade de atuação em localidades alcançadas pelas operações policiais.
Também afirma que o principal mecanismo de recuperação desses bens é o leilão, conduzido pela Senad, que contrata leiloeiros para avaliar as condições do material.
Governistas tentaram mudar a parte do projeto antifacção que alterou a destinação de recursos dos leilões durante a votação pelo plenário da Câmara, mas foram derrotados. Agora, o projeto segue para o Senado e será relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE). Se a Casa fizer mudanças, o texto volta para nova apreciação dos deputados antes de ir para sanção presidencial.
O projeto enviado pelo governo tinha como finalidade modernizar e fortalecer o ordenamento jurídico brasileiro, atualizando normas para um enfrentamento mais eficaz ao crime organizado, especialmente às facções.
Durante a tramitação, porém, Derrite promoveu alterações e optou por criar uma lei autônoma sobre organizações criminosas ultraviolentas, afastando-se da proposta original de apenas atualizar a legislação vigente.
