A Corregedoria de Justiça do Mato Grosso do Sul publicou decisão que regulamenta a união entre pessoas do mesmo sexo. A medida, publicada ontem (8) no Diário da Justiça do estado, estabelece que os casais homossexuais poderão procurar os cartórios para pedir escritura pública declarando a união homoafetiva.
De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria, Ruy Celso Barbosa Florence, a decisão permite que os casais homossexuais tenham documento que legitime a união. “Antes não havia nada que permitisse aos cartórios lavrar esse tipo de documento.”
Com isso, os casais homossexuais poderão legitimar o relacionamento e comprovar a dependência financeira para a Previdência Social, entidades públicas e privadas, companhias de seguro e instituições financeiras.
