A vereadora, Luciara Amil (REPUBLICANOS), presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, na Região Noroeste do Rio de Janeiro, no dia 31 de dezembro de 2021, representou junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) os indícios das irregularidades constatadas na destinação final dos imunizantes (vacinas) contra a Covid-19. As irregularidades apresentadas foram constatadas a partir da Lei Municipal Nº 1.457/2021, que passou a obrigar o Poder Executivo local a informar os nomes das pessoas vacinadas, e do sistema de registro dos dados sobre a aplicação das vacinas contra a Covid-19.
Há o processo do TCE-RJ 206511-5/2021, quanto a obrigatoriedade de registrar os dados sobre a aplicação das vacinas contra a Covid-19 de forma correta, devendo, inclusive, comunicar a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e ao Ministério da Saúde eventuais irregularidades.
Com base nas exigências do TCE e a Lei Municipal Nº 1.457/2021 , mostra que, a Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana descumpriu as devidas determinações, já que, a princípio, foram constatadas a diferença, cerca de, 5.000 (cinco mil) doses de vacinas não utilizadas e que também não tiveram seus registros comprovando sua destinação final, segundo os números apresentados.
