Após votação da LDO foi anunciado o recesso parlamentar (Foto: Carlos Gandra/CLDF)
A Câmara Legislativa aprovou na noite de hoje o projeto de lei do Executivo (PL 1.234/2009) que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Distrito Federal para 2010, medicine que teve como relator o presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Casa, deputado Cristiano Araújo (PTB). Foram apresentadas 84 emendas ao projeto de lei da LDO e os deputados distritais destacaram suas prioridades – 51 no total – para o Orçamento do próximo ano.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme estabelece a Constituição de 1988, em seu artigo 165, bem como a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu artigo 149, tem como finalidades principais definir: as metas e projeções fiscais para o exercício a que se refere e para os dois exercícios seguintes; as prioridades e metas da Administração Pública do Distrito Federal, sobretudo aquelas voltadas aos investimentos; os parâmetros para a elaboração e execução da lei orçamentária anual; a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; bem como dispor sobre alterações na legislação tributária.
O projeto de lei do Executivo que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2010 estabelece a forma de elaboração do Orçamento do DF e o tratamento que será dado a cada uma das despesas. Além disso, disciplina a forma de apresentação dos créditos adicionais à despesa do Distrito Federal e torna obrigatório que as pautas de reajuste do IPTU e do IPVA sejam apresentadas pelo Executivo em meio eletrônico e com os quadros comparativos dos últimos três anos.
O projeto de lei da LDO estabeleceu, ainda, que alguns relatórios deverão ser apresentados juntamente com o Orçamento de 2010, como por exemplo os relatórios referentes ao orçamento de atendimento à criança e ao adolescente; ao de acessibilidade e ao idoso.
Emendas – Dentre as emendas apresentadas à LDO, duas se destacaram. A primeira garante recursos para a contratação de servidores para a Companhia Metropolitana de Trânsito do Distrito Federal. “Somos contra a desqualificação do Detran-DF, que é o órgão fiscalizador do trânsito”, explicou a deputada Erika Kokay (PT), que não conseguiu impedir a aprovação da emenda. A outra, que também foi aprovada, diz respeito à possibilidade de terceirização de serviços no âmbito do Distrito Federal. A Lei de Diretrizes Orçamentárias segue agora para sanção ou veto do governador.
