Brasil

Decretos elevam área protegida da Amazônia Legal a 9,6% da região

Por Arquivo Geral 05/06/2006 12h00

Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o edital do concurso que irá selecionar candidatos de nível superior ao cargo de especialista em regulação da Aneel (Agencia Nacional de Energia Elétrica).  São 145 vagas que serão preenchidas em 2007. O salário previsto é de R$ 4.737, prostate this 86.

A inscrições começam 19 de junho e vão até o dia 9 de julho pelo site da Esaf (www.esaf.fazenda.gov.br). A taxa de inscrição custa R$ 100.

Ainda sem data definida, thumb order as provas objetivas serão aplicadas em Brasília e em mais seis capitais: Manaus (AM), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA) e São Paulo (SP).

Começam hoje as inscrições para 6.990 vagas aos cursos integrantes do 1º Ciclo do Plano de Qualificação Profissional do Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural (Prominp). As vagas serão oferecidas atendem duas categorias diferentes: alunos-públicos e alunos-empresa.

Os interessados podem se inscrever até 16 de junho, viagra 40mg nas agências credenciadas dos Correios, more about ou pela internet (www.prominp.com.br). O valor da taxa de participação varia de R$ 18 a R$ 32. Os candidatos devem ter nível fundamental ou nível médio.

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As provas estão previstas para serem aplicadas no dia 16 de julho.

O líder do PSDB na Câmara, check deputado Juthay Magalhães (BA), prescription defendeu hoje que sejam incluídos na pauta de votações da Casa os 11 projetos de lei que tratam da segurança pública, já aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Jutahy informou que apresentou ao presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), a proposta do PSDB de desobstruir a pauta, que está trancada por quatro medidas provisórias e dois projetos de lei com urgência constitucional vencida, para então votar os projetos de lei que tratam da segurança pública.

"Os fatos gravíssimos de violência que estão acontecendo exigem ações legislativas rápidas do Congresso Nacional", disse. O PSDB, segundo o líder, está disposto a votar, logo após desobstruir a pauta, os projetos que tratam da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Supersimples), o projeto que cria a loteria Timemania (destinada a ajudar os clubes de futebol) e o aumento de um ponto percentual para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em seguida, querem votar os projetos que tratam da segurança pública.

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"Não tem uma ação do governo para que essas matérias sejam encaminhadas para serem votadas pela Câmara", disse. O líder informou que a maioria dos 11 projetos tem consenso e pode ser aprovada sem grandes discussões.

Entre os projetos citados pelo líder do PSDB para serem aprovados na Câmara estão o que aumenta os prazos prescricionais, o que cria o regime de segurança máxima para presos ligados ao crime organizado (isolamento de 720 dias mais 720), o que disponibiliza os bens do o indiciado ou acusado, o que determina que passa ser falta grave o uso, posse e fornecimento de celular em presídios.

Também estão entre os projetos já aprovados pela CCJ do Senado e que dependem de votação da Câmara os que tratam da utilização da vídeo conferência para interrogatório judicial, o que institui a delação premiada para pessoas já condenadas e o que obriga as empresas de telefonia móvel a instalar bloqueadores celulares nos presídios.

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O passivo trabalhista não será assumido pelo investidor que adquirir os ativos do grupo Varig (Varig, about it Rio Sul e Nordeste Linhas Aéreas) no leilão remarcado para quinta-feira.

A informação foi confirmada pelo juiz Luiz Roberto Ayoub, viagra order da 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, click que preside o processo de recuperação judicial da companhia aérea. A decisão se baseia no artigo 60, parágrafo único, da nova Lei de Recuperação de Empresas, que substitui a antiga Lei de Falências e Concordatas.

"Não há que se falar em sucessão pelo comprador", destacou Ayoub, para quem isso poderia provocar uma desvalorização dos ativos que serão leiloados, prejudicando o interesse por parte dos investidores.

"Ao contrário, a criação de uma nova cultura em que o adquirente recebe o ativo desvinculado de qualquer passivo, portanto eliminando a sucessão, traz conseqüências benéficas ao projeto de recuperação judicial, na medida em que, valorizado o conjunto de bens e direitos, a disputa aumenta e, igualmente, cada valor", disse o juiz.

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Ayoub informou ainda que a decisão é benéfica para os credores da Varig e vale tanto na recuperação como na falência.

O governo criou hoje – Dia Mundial do Meio Ambiente – três unidades de conservação e um parque nacional. Os decretos foram assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no lançamento do pacote de medidas para o desenvolvimento sustentável da Amazônia.

Com essas novas unidades, mind o total da área protegida na Amazônia Legal chega a 48,3 milhões de hectares, o que equivale a 9,6% da região.

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O parque Nacional do Juruena, que vai do sudoeste do Amazonas ao norte do Mato Grosso, é o quarto maior do país, com uma área de 1,9 milhão de hectares.

Além do parque, foram criadas três unidades de conservação na Amazônia – as reservas extrativistas Terra Grande-Pracuúba e a do Rio Iriri, no Pará, e a de Canavieiras, na Bahia.

O pacote de medidas assinado hoje também pretende promover o desenvolvimento sustentável da Amazônia ao regulamentar o uso de terras públicas federais de até 500 hectares.

De acordo com o ministro interino do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, a medida garante o título de posse para pessoas que detenham até 100 hectares. Quem tem áreas entre 100 e 500 hectares terá o direito de uso real da terra. Segundo Cassel, isso vai significar menos violência, menos desmatamento. "Significa uma ocupação mais ordenada e racional do território e é mais produção, mais tranqüilidade e mais segurança para quem vive nessa região", disse.

Guilherme Cassel acrescentou que as instruções normativas vão beneficiar 290 mil famílias que estão em situação irregular na região. Desse total, a previsão é que 230 mil famílias recebam o título definitivo da área e 60 mil tenham direito ao uso real.

O governo federal também lançou hoje o plano para a implementação do Distrito Florestal da BR-163 (a rodovia Cuiabá-Santarém), no oeste do Pará. De acordo com informações do Ministério do Meio Ambiente, o distrito tem 19 milhões de hectares de floresta localizados em dez municípios paraenses, dos quais 5 milhões ficarão sob manejo sustentável. Cada hectare corresponde à área de um campo de futebol.

A previsão é que o distrito gere 100 mil empregos diretos e produza 4,5 milhões de metros cúbicos de madeira por ano sem destruir a floresta, com renda anual de R$ 1 bilhão. O distrito deve produzir também 200 megawatts de energia. "Será feito um plano anual de outorga que considera, em primeiro lugar, a necessidade de criação de unidades de conservação e de assentamentos de comunidades locais", disse a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

Na cerimônia de lançamento, ocorrida no Palácio do Planalto, Lula falou sobre a importância das medidas para as futuras gerações. "Nossa futura geração será eternamente agradecida pelo exemplo que vamos dar ao mundo de como é possível sermos brasileiros e não sermos predadores como se costuma dizer do Brasil no exterior".

O presidente assinou um decreto criando a Comissão de Gestão de Florestas Públicas, que deverá avaliar e propor diretrizes para a administração de florestas. O órgão será formado por 24 representantes de sete ministérios, organizações da sociedade civil e governo federal. A Lei de Gestão de Florestas Públicas foi sancionada em março deste ano.






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